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Direito Penal
O que é Preclusão? Tipos, Lógica, Consumativa e Temporal
A preclusão, em seu significado, trata-se da perda do direito que o sujeito tem de se manifestar no processo…
O que é uma Ação Cautelar? Tutela Cautelar Para que Serve? Novo CPC
A ação cautelar, ou tutela cautelar, surge da necessidade de preservar o resultado útil do processo, ou seja,…
O que é Litispendência? Conceito, Parcial, NCPC e Exemplos
A litispendência ocorre no momento em que uma ação é ajuizada e se percebe idêntica à ação anterior, que já tramita…
O que é Coisa Julgada? Conceito, Formal e Informal, Novo CPC
A coisa julgada garante, em conjunto com o trânsito em julgado, a segurança jurídica e a impossibilidade da mesma…
O que é Jurisdição? Conceito, Características e Exemplos
A Jurisdição, ou função jurisdicional, trata-se da característica que o Estado possui em exercer seu poder para…
O que é uma Liminar? Pode ser Revogada? Conceito e Requisitos
A liminar, em seu significado é uma ordem judicial de caráter provisório, que tem como intuito assegurar os…
O que é Acórdão Condenatório? É Recorrível? Interrupção e Prescrição
O acórdão condenatório trata, em seu significado, de uma decisão colegiada, emitida por um tribunal superior, de…
O que é Recurso? Como Funciona? Para que Serve? Tipos de Recurso
O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre…
O que é Novatio Legis in Pejus e Novatio in Mellius?
O Novatio Legis in Pejus é um fenômeno jurídico ligado à lei penal no tempo. A expressão em latim refere-se a uma…
O que é Princípio da Presunção de Inocência? Como Funciona? Aplicação e STF
O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não-culpabilidade, afirma que toda pessoa…
O que é Decisão Proferida? O que Significa? Deferimento e Indeferimento
Uma decisão proferida significa que já houve o julgamento do processo pelo juiz responsável pelo caso. Deste modo,…
O que é Concluso para Despacho? O que Significa? Demora Quanto Tempo? Decisão,…
Concluso para Despacho significa que o processo foi expedido ao juiz titular do caso, o qual deverá analisar os…