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Direito Penal
Ad Aeternum
O termo Ad Aeternum trata-se de uma expressão em latim que diz respeito a algo eterno, que durará pela eternidade,…
Custas Judiciais
Custas judiciais correspondem às taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para…
Homologação
Homologação, na esfera jurídica, trata-se da etapa de confirmação, aprovação ou reconhecimento de algo. Quando se…
Ato Processual
O ato processual corresponde àqueles atos jurídicos que são realizados durante o decorrer do processo e que estão…
Agravante e Agravado
Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado…
Diligência
A previsão de diligência se encontra em vários ramos do direito (penal, administrativo, cível, família, consumidor,…
Conclusos para Sentença
Os autos estão conclusos para sentença quando nos referimos ao momento processual em que ocorrerá a análise e…
Caso Concreto
O caso concreto trata-se de determinado fato ocorrido no mundo real e que gerou implicações no mundo jurídico, de…
Aborto
O aborto trata-se da a interrupção violenta da gravidez que resulta na morte do feto, bem como o terceiro que o…
Abandono de Causa
O abandono da causa consiste no abandono do processo, ou seja, da causa ou lide que foi proposta perante o Poder…
Princípio Pas de Nullité Sans Grief
De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, somente é devida a nulidade dos atos processuais que estejam…
O que é Abolitio Criminis?
A abolitio criminis se trata de uma das formas de extinção da punibilidade da pena. Ocorre quando em momento…