O que é Ultratividade? Trabalhista, Penal, da Lei
A Ultratividade trata-se da continuação da validade de uma norma jurídica mesmo após o encerramento de sua vigência. Esse instrumento legal atua no âmbito temporal buscando garantir a validade da legislação mais benéfica.
Tratamos aqui no dicionário direito sobre outros temas como justiça gratuita, segurança jurídica, ação condenatória e aviso prévio. Hoje veremos o significado de ultratividade e sua aplicação no direito do trabalho e direito penal.
Desta forma, a ultratividade da lei ocorre quando esta já teve sua vigência extinta, no entanto, sua validade foi estendida por ser mais benéfica ou buscando não mitigar direito já existente.
Conceito de Ultratividade
O conceito de ultratividade demonstra a aplicação de uma lei mesmo após a perda de sua validade. Possui relação com os princípios da anterioridade penal e reserva legal, pois atua semelhante a retroatividade legal, buscando garantir o que se foi conquistado na lei anterior.
Ultratividade Trabalhista
Nas relações trabalhistas entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, a ultratividade trabalhista possui grande importância para a relação de trabalho, pois é ela quem garante a continuidade dos direitos já conquistados pelos trabalhadores através de acordos coletivos, constituídos nos períodos de dissídio.
Esse fenômeno possui amparo na conhecida Súmula 277 do TST, Tribunal Superior do Trabalho, a qual nos traz que:
Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Ocorre que nos acordos e convenções coletivas de trabalho, os sindicatos ou mesmo os empregadores propõem a continuidade dos direitos conquistados nos acordos anteriores, o que é chamado de ultratividade, já que o acordo coletivo anterior perdeu sua validade e o novo acordo manterá, de forma ultrativa, as cláusulas da norma anterior.
Vale ressaltar que há uma discussão jurídica atualmente sobre a inaplicabilidade da súmula 277 do TST, veja aqui.
Por possuir peso maior que a própria legislação nas relações trabalhistas, as negociações coletivas geralmente buscam garantir o direito à ultratividade como uma das cláusulas dos acordos ou convenções, visando estender sua vigência até o novo acordo.
Exemplo de Ultratividade Trabalhista
Nas negociações coletivas dos bancários, o sindicato da categoria solicitou que fosse mantida a ultratividade no período de dissídio, mesmo após a vigência do acordo coletivo anterior, visando garantir os direitos já conquistados por esta classe de trabalhadores.
Ultratividade Penal
A ultratividade penal é geralmente utilizada quando uma lei criada posteriormente a uma lei já existente possui punição mais severa que a lei anterior, ocasião em que se pode usar os termos jurídicos em latim:
- Lex gravior – quando se trata de lei mais grave;
- Lex severior – quando se trata de lei mais severa;
- Lex mitior – trata-se de lei mais branda.
Nesta situação, quando há a revogação de uma lei mais branda, e sendo instituída lei mais severa, a que for mais benéfica será aplicada, ocorrendo então o fenômeno da ultratividade penal, sendo a lei anterior considerada ultrativa. No entanto, caso a lei nova seja mais benéfica, o oposto ocorrerá, pois a lei nova retroagirá para beneficiar o réu.
Exemplo de Ultratividade Penal
Suponhamos que um indivíduo cometeu um pequeno delito e na lei anterior ele deveria pagar um valor de R$ 1.000,00 para ser liberto, já na nova lei ele deveria ficar preso por 6 meses.
A depender do caso, o indivíduo poderia tentar requerer a lei anterior de maneira ultrativa, por ser mais benéfica, cabendo à justiça analisar a viabilidade da aplicação ou não da norma extinta.
