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O que é Aviso Prévio? O que é? Como Funciona? Proporcional, na Lei, Empregada Doméstica

O aviso prévio é aquele dado pelo empregador ou pelo empregado com o objetivo de informar, antecipadamente, sobre a rescisão de um vínculo de trabalho. Ele é obrigatório quando a demissão não ocorrer por justa causa.

Tratamos aqui no dicionário direito sobre temas como direito de nacionalidadeterceirização e contrato de aprendizagem. Neste artigo trataremos sobre o que é aviso prévio e suas principais características.

Como funciona o Aviso Prévio?

O funcionário ou o patrão (pessoa jurídica) devem dar o aviso prévio com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O documento deve ser formalizado por escrito, e o prazo passa a contar no dia seguinte ao seu recebimento.

Se a demissão for promovida pelo patrão, o empregado deve cumprir, durante o prazodo aviso, carga horária com redução de 2 (duas) horas diárias ou de 7 (sete) dias completos ao final do período, sendo mantido seu salário integral.

Aviso Prévio Proporcional

No aviso prévio proporcional, o trabalhador demitido sem justa causa precisa cumprir mais 3 (três) dias por ano trabalhado, desde que não ultrapasse 60 dias. Nesse caso, o prazo de 30 dias de aviso prévio pode chegar ao máximo de 90 (noventa) dias.

Contudo, em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que o aviso prévio proporcional pode ser aplicado apenas quando o empregador demitir o empregado. Quando o empregado (pessoa física) se demitir, ele pode cumprir apenas os 30 dias estabelecidos.

O que é Aviso Prévio Indenizado?

Quando o empregado decide se desligar da empresa antes de cumprir o prazo estabelecido ocorrerá o aviso prévio indenizado. Nesse caso, o empregador pode descontar o valor respectivo na rescisão de contrato.

Também será considerado indenizado quando o patrão determina o desligamento do empregado imediatamente, devendo realizar o pagamento do valor respectivo equivalente a esse prazo.

Aviso Prévio na Lei

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o aviso prévio está presente no capítulo VI, a partir do artigo 487, estendendo-se até o artigo 491.

Um dos pontos importantes que valem ser destacados na lei é que, ao final de cada contrato de trabalho, os trabalhadores devem receber os seguintes direitos:

  • Remuneração
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Repouso semanal remunerado; e
  • Adicionais legais.

Aviso Prévio Empregada Doméstica

Assim como os demais trabalhadores, o aviso prévio da empregada doméstica pode ser indenizado ou trabalhado. Todas as demais regras sobre períodos e garantias se aplicam da mesma maneira, tendo sido mantidos os direitos das empregadas domesticas.

Como ficou o Aviso Prévio na Reforma Trabalhista?

Com a aprovação da reforma trabalhista no fim de 2017, diversos pontos importantes da CLT foram redefinidos. A respeito do aviso prévio, poucas mudanças foram incorporadas.

A mais relevante é que agora existe a possibilidade de que a demissão seja realizada de comum acordo entre as partes. Assim, o funcionário perde o direito ao seguro-desemprego, mas poderá movimentar até 80% do FGTS e receber metade do aviso prévio e da multa do FGTS, o que equivale a 20%.

Anteriormente não era possível sacar o FGTS quando o empregado se demitia ou era demitido por justa causa.

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