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Direito Constitucional
O que é Princípio da Probidade Administrativa? Conceito e Exemplos
O Princípio da Probidade, trata-se do agir com honestidade no âmbito da Administração Pública. Também é aplicado na…
Princípio da Igualdade – Para que Serve? Conceito e Exemplo
O Princípio da Igualdade possui fundamento constitucional e deve ser respeitado formal e materialmente, de modo que…
O que é Vacatio Legis? Conceito, Prazo e Exemplos
A Vacância ou Vacatio Legis ocorre quando nova lei foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. De forma que…
O que é Ordenamento Jurídico? Conceito e Ordem Jurídica
O ordenamento jurídico trata-se de um conjunto de regras e princípios, que compõem a ordem pátria que deverá buscar…
O que é Magistrado? Conceito, Diferenças e Tipos
O Magistrado, com a vedação ao Tribunal de Exceção, possui sua competência determinada anteriormente aos fatos,…
O que é Direito Adquirido? Conceito, na Constituição e Exemplos
O direito adquirido é garantido aos indivíduos pela Constituição de 1988, de modo que não será possível dar…
O que é Devido Processo Legal? Conceito e Exemplos
O devido processo legal para que seja respeitado, faz-se necessário o atendimento a diversas questões, dentre as…
O que é Decreto Legislativo? Para que Serve? Conceito e Exemplos
O decreto legislativo compreende uma das formas de elaboração do processo legislativo, sendo de competência…
O que é Princípio da Humanidade da Pena? Para que Serve? Conceito e Exemplos
O Princípio da Humanidade da Pena veda a tortura e o tratamento degradante àqueles que se encontram com a liberdade…
O que é Estado Democrático de Direito? Conceito, Características e Funções
A partir do Estado Democrático de Direito decorrem vários princípios essenciais para a aplicação das leis em…
História das Constituições Brasileiras de 1824 a 1988
A história das constituições brasileiras começou com a primeira constituição do Brasil em 1.824 e continua até a…
Princípio da Isonomia ou Igualdade – Conceito, Tributária e Exemplo
O princípio da isonomia ou Igualdade assegura que os indivíduos recebam o mesmo tratamento pela lei, sem distinções…