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Direito Constitucional
O que é Lei Complementar? Para que Serve? Exemplo e Criação
Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal.…
O que é Decreto? Conceito, Para que Serve, Significado Jurídico
Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou…
O que é Abuso de Poder? Abuso de Autoridade, Excesso de Poder e Desvio de…
O abuso de poder trata-se de situação em que um servidor público se utiliza de seu cargo e/ou função pública para…
O que é Emenda Parlamentar? Tipos: Emendas Coletivas e Individuais, Como Consultar…
Uma emenda parlamentar é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo (municipal, estadual ou federal) que visa…
Uma Breve História do Direito
A história do direito transmite através do tempo as mudanças e consolidações que foram realizadas na ciência…
O que são Direitos Sociais? História, na Constituição
Os direitos sociais são aqueles definidos pela Constituição Federal de 1988 como garantias fundamentais e básicas…
O que é Direito de Nacionalidade? Como Funciona? Critérios, na CF
O direito de nacionalidade garante os direitos e as obrigações que o indivíduo possui em relação a determinado…
Quais são os Sentidos Constitucionais? Quando Surgiram? Resumo Sociológico,…
O sentido sociológico, sentido político, sentido jurídico e o sentido cultural, são conceitos constituições criados…
Servidor Público: Investidura, Provimento, Vacância
O servidor público é a pessoa que foi legalmente investida em cargo público, conforme art.2º da lei 8.112/90. Este…
O que são Fontes do Direito? Para que servem? Diferenças e Significado
As fontes do direito são: a lei; a doutrina; a jurisprudência e os costumes. Indicam quais são as origens das…
O que é Ação Direita de Inconstitucionalidade? Como Funciona? Consequências
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADIN, é o termo utilizado para caracterizar uma ação que tem como…
O que são Direitos Difusos? Como se Aplicam? na CF
Direitos Difusos também são conhecidos como direitos coletivos ou Individuais homogêneos. Tais direitos estão…