O celular com defeito não dá direito automático à troca ou ao reembolso imediato. Em decisão de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o aparelho não é, por si só, sempre um produto essencial; em regra, aplica-se o prazo de até 30 dias para o fornecedor corrigir o vício, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Qual é o prazo para consertar o aparelho?
O art. 18 do CDC permite ao fornecedor sanar o defeito em até 30 dias. O consumidor deve formalizar a reclamação à loja, fabricante ou assistência autorizada e guardar a ordem de serviço, o protocolo e a data de entrega do aparelho.
Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição por outro aparelho equivalente, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. A escolha é do consumidor, observadas as condições legais.
Quando é possível pedir uma solução imediata?
O CDC prevê exceção quando a substituição das partes defeituosas puder comprometer a qualidade ou as características do produto, reduzir seu valor, ou quando se tratar de produto essencial. O STJ decidiu que o uso frequente do celular, isoladamente, não basta para classificá-lo como essencial em todos os casos.
Isso não elimina a avaliação concreta. A gravidade do defeito, os prejuízos causados e a possibilidade real de usar outro aparelho podem ser relevantes para discutir a exceção. A decisão de 2026 não impede que um juiz reconheça essencialidade em uma situação específica.
O que fazer quando o celular apresenta defeito?
- Registre o problema com fotos ou vídeo e anote quando ele começou.
- Acione o fornecedor por canal oficial e descreva o defeito de forma objetiva.
- Peça comprovante de entrega e ordem de serviço com a data de início do prazo.
- Guarde nota fiscal, protocolos, mensagens e eventual laudo técnico.
- Se o prazo terminar sem solução, comunique por escrito qual alternativa prevista no CDC escolheu.
O prazo para reclamar varia conforme o tipo de vício e se ele é aparente ou oculto. A garantia contratual não substitui a garantia legal. A garantia estendida é um contrato adicional e não deve ser confundida com o dever legal de reparar o produto.
Perguntas frequentes
O celular deve ser trocado imediatamente quando apresenta defeito?
Não como regra automática. Em geral, o fornecedor pode ter até 30 dias para solucionar o vício, salvo as exceções previstas no CDC, que dependem das características do defeito e do caso.
O que posso escolher se o conserto não resolver?
Após o prazo legal sem solução, o consumidor pode optar por substituição, restituição do valor pago ou abatimento proporcional, conforme o art. 18 do CDC.
O STJ decidiu que nenhum celular é essencial?
Não. O tribunal afastou a classificação automática para todo aparelho. A essencialidade pode depender das circunstâncias concretas e da gravidade do problema.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça; Código de Defesa do Consumidor
Conteúdo informativo. Os direitos dependem da origem e da extensão do vício e das circunstâncias concretas do caso.
