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O que são Remédios Constitucionais?

Os remédios constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, proporcionam aos indivíduos direitos básicos, por isso devem ser conhecidos por todos os cidadãos.

Eles são meios postos à disposição do sujeito com finalidade de resguardar seus direitos perante o Poder Público.

Remédios Constitucionais na Constituição

Na constituição federal de 1988, estão expressos inúmeros direitos e garantias indispensáveis ao indivíduo. Os remédios constitucionais considerados pela constituição são:

  • Habeas corpus;
  • Habeas data;
  • Mandado de segurança;
  • Mandado de injunção;
  • Ação popular.

Habeas Corpus

O habeas corpus é uma ação penal que pode ser solicitada por qualquer sujeito que acredita que o seu direito de liberdade está sendo desrespeitado. O mesmo tem como finalidade proteger a locomoção do indivíduo.

Habeas Data

Já o habeas data é um direito garantido para todos os cidadãos que permite seu acesso às informações pessoais que o Estado ou entidades de caráter público possuem sobre ele. É uma ação gratuita que pode ser feita também para a correção de dados pessoais.

Mandado de Segurança

O mandado de segurança é utilizado não só por pessoas físicas e jurídicas, mas também por Órgãos públicos. É aplicado quando ocorre abuso de poder ou ilegalidade, contanto que os atos não tenham sido reparados pela habeas corpus ou habeas data.

Mandado de Injunção

O mandado de injunção é um direito das pessoas físicas e jurídicas, e tem como objetivo requisitar a regulamentação de uma norma constitucional, garantindo que direito de um indivíduo ou coletivo não será prejudicado pela omissão dos Poderes competentes.

Ação Popular

Por fim, ação popular é direito de qualquer cidadão representado por um profissional qualificado que almeje questionar um ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa ou patrimônio histórico. A ação popular é utilizada para anular o ato ocorrido.

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