O Microempreendedor Individual contribui ao INSS por meio do DAS-MEI, que inclui contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo, além dos tributos fixos aplicáveis à atividade.
O pagamento regular pode contar para benefícios previdenciários, mas o direito à aposentadoria depende de idade, carência, tempo de contribuição e das regras válidas para a data de filiação.
Quais requisitos de aposentadoria por idade se aplicam?
Para quem ingressou no Regime Geral depois da Reforma da Previdência, a aposentadoria programada exige idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homem, carência de 180 contribuições e, em regra, 15 anos de contribuição para mulher e 20 para homem.
Quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 pode estar sujeito a regras de transição ou direito adquirido. Consulte o CNIS e o Meu INSS para identificar a regra aplicável.
O período de MEI conta se as contribuições foram recolhidas corretamente e constam no cadastro previdenciário. A carência pode depender do primeiro pagamento em dia e da regularização de competências.
Não presuma que apenas abrir o CNPJ ou emitir DAS sem pagar já conta como contribuição.
O que a alíquota de 5% cobre?
A contribuição reduzida pode dar acesso à aposentadoria por idade e a outros benefícios previdenciários, desde que os requisitos específicos sejam cumpridos.
Ela não dá, sozinha, direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para levar o período a regime próprio. Regras de transição podem exigir análise individual.
Quando considerar a complementação?
O INSS informa que é possível complementar a contribuição do MEI mediante recolhimento adicional, com juros, para situações em que a pessoa precisa contar o período em condições não cobertas pela alíquota reduzida.
A complementação não garante automaticamente aposentadoria mais cedo ou valor maior: é necessário verificar a regra de aposentadoria, as contribuições anteriores e o impacto no cálculo.
Como conferir se os pagamentos estão registrados
- Acesse o Meu INSS e emita o Extrato de Contribuição (CNIS).
- Compare as competências pagas no DAS com os registros do CNIS.
- Confira se há indicadores, lacunas ou valores abaixo do mínimo que exigem ajuste.
- Guarde comprovantes de pagamento e documentos da atividade.
- Antes de complementar, simule o benefício e confirme as regras com o INSS ou profissional previdenciário.
O MEI que também tem emprego formal pode ter contribuições em mais de uma atividade; isso pode afetar o cálculo e os limites contributivos.
Informe corretamente as fontes de renda e não pague guias complementares sem confirmar que correspondem ao seu caso.
Perguntas frequentes
Todo MEI se aposenta com um salário mínimo?
A contribuição reduzida é calculada sobre o salário mínimo, mas o valor e o direito ao benefício dependem do histórico contributivo e da regra aplicável. Não é prudente afirmar um valor sem analisar o CNIS.
Posso parar de pagar quando completar a idade?
Não necessariamente. É preciso também cumprir carência e tempo de contribuição exigidos pela regra que se aplica à sua filiação.
DAS atrasado conta para aposentadoria?
O recolhimento em atraso pode ter efeitos diferentes para carência e tempo de contribuição. Regularize apenas após orientação oficial, porque pagar retroativamente nem sempre corrige todos os requisitos.
Fontes oficiais
INSS: direitos previdenciários do MEI; INSS: aposentadoria programada; Portal Empresas & Negócios: previdência para MEI.
Conteúdo informativo. A regra e o valor dependem do histórico de filiação e das contribuições registradas no CNIS.
