O Marco Civil da Internet estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. A Lei nº 12.965/2014 trata de privacidade, liberdade de expressão, neutralidade, guarda de registros e responsabilidade por conteúdo publicado por terceiros.

Direitos básicos do usuário

O art. 7º do Marco Civil protege, entre outros pontos, intimidade, vida privada, sigilo das comunicações e informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados. A conexão não pode ser suspensa por débito que não decorra diretamente de sua utilização, nos termos da lei.

A neutralidade da rede, prevista no art. 9º, exige tratamento isonômico dos pacotes de dados, ressalvadas hipóteses técnicas e serviços de emergência regulamentados. Não significa que todo plano tenha preço ou velocidade idênticos.

Dados e conteúdo publicado

Provedores de conexão e aplicações têm deveres distintos de guarda de registros, com prazos e requisitos de acesso judicial nos arts. 13 a 15. A guarda de registros não autoriza monitorar indiscriminadamente o conteúdo das comunicações privadas; intimidade e proteção de dados continuam relevantes.

O regime de responsabilidade por conteúdo de terceiros mudou após julgamento do STF. Em junho de 2025, no Tema 987, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o art. 19.

Em decisão sobre embargos em junho de 2026, fixou parâmetros enquanto não houver nova lei. A regra depende do tipo de conteúdo e do serviço: para ofensas à honra continua aplicável o art. 19, enquanto anúncios pagos e conteúdos ilícitos graves têm tratamento específico.

Mensageria privada e e-mail recebem ressalvas próprias.

Por isso, não é correto resumir a regra atual como “plataforma só responde após ordem judicial” em todos os casos. A tese do STF detalha categorias, deveres e exceções. Preserve URL, capturas, data, perfil e protocolos ao reportar conteúdo, e procure orientação se houver risco, ameaça ou exposição de dados pessoais.

O DD também orienta o que fazer quando uma conta é comprometida no guia sobre WhatsApp invadido.

  • Copie a URL completa e registre data, hora e perfil responsável.

  • Salve capturas e arquivos originais em local seguro.

  • Denuncie pelo canal da plataforma e guarde protocolo e resposta.

  • Procure orientação jurídica ou autoridade competente se houver risco imediato ou violação grave.

O que fazer diante de uma publicação ilícita

Use o canal de denúncia da plataforma e descreva com precisão a URL, o trecho e o direito afetado. Guarde comprovante da notificação e resposta. Em casos de intimidade sexual divulgada sem consentimento, o art. 21 prevê procedimento próprio; em outras situações, o enquadramento depende da tese do STF e da natureza do conteúdo.

A proteção não autoriza apagar provas nem republicar material ofensivo. Para pedir dados de conexão ou de acesso, há requisitos e prazos legais.

O Marco Civil prevê guarda por provedores em hipóteses específicas, e a disponibilização depende de ordem judicial nos casos previstos. Procure ajuda jurídica quando a identidade do autor ou preservação de prova for necessária.

Perguntas frequentes

O Marco Civil permite retirar qualquer publicação com uma denúncia?

Não há uma regra única para todo conteúdo. A plataforma pode remover conforme seus termos e a lei, mas responsabilidade civil segue o regime legal e a interpretação vinculante do STF para cada categoria.

Uma plataforma pode entregar mensagens privadas?

O acesso a registros e comunicações obedece a requisitos legais, incluindo reserva de jurisdição em hipóteses previstas. O pedido e o tipo de dado importam.

O que guardar ao denunciar conteúdo?

Salve endereço completo, capturas com data, identificação do perfil, protocolos e respostas. Evite editar o arquivo original e busque ajuda urgente diante de ameaça ou risco imediato.

Fontes: Lei nº 12.965/2014, arts. 7º, 9º e 10 a 21; STF, Tema 987, RE 1.037.396; STF, Tema 533, RE 1.057.258.

Conteúdo informativo. Responsabilidade e remoção dependem do conteúdo, do serviço, da decisão do STF e da legislação aplicável.