Confira primeiro o nome da rubrica no holerite: contribuição sindical, contribuição assistencial, contribuição confederativa e mensalidade associativa seguem regras diferentes. A contribuição sindical anual depende de autorização prévia e expressa; a assistencial pode ser prevista em acordo ou convenção coletiva para todos os empregados da categoria, inclusive não filiados, desde que haja direito de oposição.
Contribuição sindical: precisa de autorização?
Sim. Após a Reforma Trabalhista, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa, conforme os arts. 578 e 579 da CLT. O art. 582 orienta o empregador a descontar a contribuição dos empregados que autorizaram expressamente o recolhimento. A previsão em convenção coletiva, por si só, não substitui essa autorização para a contribuição sindical.
Como funciona a contribuição assistencial?
Ela se destina ao custeio de atividades sindicais, especialmente negociações coletivas, e não é a mesma cobrança anual da contribuição sindical. No Tema 935, o STF fixou que acordo ou convenção coletiva pode instituir contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Em esclarecimentos posteriores no mesmo tema, o STF também vedou a cobrança retroativa referente ao período em que a Corte mantinha entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de não filiados, proibiu interferência de terceiros no exercício da oposição e determinou que o valor observe razoabilidade e capacidade econômica da categoria. Confira a versão vigente da norma coletiva e as comunicações do sindicato para conhecer o prazo e o canal de oposição; o procedimento deve permitir o exercício efetivo do direito.
E a contribuição confederativa e a mensalidade?
A contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição, só pode ser exigida de quem é filiado ao sindicato, conforme a Súmula Vinculante 40 do STF. A mensalidade associativa decorre da filiação e das regras da entidade. Não confunda essas rubricas com contribuição sindical ou assistencial: o título do desconto e seu fundamento devem ser identificáveis.
Como conferir ou contestar um desconto
- Peça ao empregador o nome completo da rubrica, valor, período e documento que fundamentou o desconto.
- Se estiver identificado como contribuição sindical, solicite cópia da autorização prévia e expressa.
- Se for contribuição assistencial, peça a cláusula do acordo ou convenção coletiva e a informação sobre como e até quando exercer oposição.
- Se for contribuição confederativa ou mensalidade associativa e você não for filiado, peça esclarecimento e registre a contestação ao empregador e ao sindicato, por escrito.
- Guarde holerites, norma coletiva, autorização, pedido de oposição e protocolos. Se a divergência continuar, consulte o sindicato, assistência jurídica ou canal trabalhista competente.
Não existe um único modelo nacional de carta de oposição aplicável a todas as convenções. Confira as regras da sua categoria, mas não aceite exigências que impeçam, atrasem ou condicionem indevidamente o exercício do direito reconhecido pelo STF.
O que guardar
- holerite com a rubrica e o valor descontado;
- autorização individual, se houver;
- convenção ou acordo coletivo vigente;
- comprovante de oposição e resposta do sindicato;
- protocolos de atendimento do empregador e da entidade sindical.
Perguntas frequentes
Toda contribuição sindical pode ser descontada sem autorização?
Não. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e 579 da CLT exige autorização prévia e expressa para o desconto.
Uma contribuição assistencial pode atingir quem não é sindicalizado?
Sim, se instituída em acordo ou convenção coletiva e assegurado o direito de oposição, nos termos do Tema 935 do STF. O trabalhador deve poder conhecer e exercer essa oposição sem interferência.
A contribuição confederativa também pode ser cobrada de não filiados?
Não. A Súmula Vinculante 40 do STF diz que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato.
Como sei qual prazo tenho para me opor à contribuição assistencial?
Consulte o acordo ou convenção coletiva da categoria e a comunicação do sindicato. Guarde cópia da cláusula, do protocolo e da resposta, pois não há um formulário e prazo único para todos os trabalhadores.
Fontes: CLT, arts. 578, 579 e 582; STF, Tema 935; STF, Súmula Vinculante 40.
Conteúdo informativo. A cobrança depende da natureza da contribuição, da autorização quando exigida e da norma coletiva aplicável.
