O direito de resposta pode ser solicitado quando reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social atinge a honra, a intimidade, a reputação, o nome ou a imagem de pessoa identificada ou identificável. A lei também alcança publicação pela internet, independentemente da plataforma usada pelo veículo.
Isso não significa que toda crítica, opinião ou comentário em rede social gere automaticamente esse direito. A Lei nº 13.188/2015 trata de matéria publicada por veículo de comunicação social e exclui expressamente comentários de usuários nas páginas desses veículos.
Quando a lei pode ser aplicada?
O art. 2º da Lei nº 13.188/2015 garante resposta ou retificação gratuita e proporcional ao agravo causado por matéria divulgada por veículo de comunicação social. A lei abrange conteúdo publicado na internet, mas não transforma todo perfil pessoal ou postagem individual em veículo sujeito automaticamente ao rito especial.
O pedido deve se relacionar às informações publicadas e buscar uma resposta proporcional, sem usar o espaço para inserir assunto sem ligação com a matéria. A retratação espontânea do veículo não impede, por si só, o exercício do direito de resposta, segundo o § 3º do art. 2º.
Qual é o prazo para pedir?
O prazo é decadencial de 60 dias, contado de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. O art. 3º da Lei nº 13.188/2015 prevê pedido por correspondência com aviso de recebimento dirigido ao veículo ou à pessoa responsável, quando não houver pessoa jurídica constituída.
Na prática, envie o requerimento com identificação da matéria, data, endereço eletrônico, trecho contestado, explicação objetiva do erro ou ofensa e texto de resposta ou retificação pretendido. Guarde a cópia da correspondência e o comprovante de entrega.
Como deve ser publicada a resposta?
Na internet ou mídia escrita, a resposta deve ter destaque, publicidade, periodicidade e dimensão compatíveis com a matéria que gerou o agravo. O pedido pode indicar que a publicação ocorra no mesmo espaço, dia da semana e horário, conforme o art. 4º da Lei nº 13.188/2015.
Se o veículo não publicar a resposta ou retificação em até sete dias do recebimento do pedido, a lei prevê interesse jurídico para ajuizar ação pelo rito especial. A petição deve incluir a prova da matéria, do pedido não atendido e o texto da resposta que se pretende publicar.
Resposta e indenização são coisas diferentes
O pedido de resposta busca corrigir ou responder a publicação. Indenização por dano moral, material ou à imagem é pretensão distinta e, conforme a lei, deve ser deduzida em ação própria, salvo opção expressa prevista no art. 12. Uma providência não substitui automaticamente a outra.
Antes de agir, preserve a matéria completa e seu contexto, inclusive título, data, imagens, URL e eventuais atualizações. Em situações urgentes ou controversas sobre quem é veículo de comunicação social, procure orientação jurídica para avaliar o caminho adequado.
Leia também: proteção da honra e da imagem.
Perguntas frequentes
Posso pedir resposta a qualquer comentário em rede social?
O rito da Lei nº 13.188/2015 se refere a matéria divulgada por veículo de comunicação social e exclui comentários de usuários nas páginas desses veículos. Outras medidas podem caber conforme o conteúdo e o contexto.
O prazo é de 60 dias?
Sim. A lei conta 60 dias da publicação, divulgação ou transmissão da matéria ofensiva. Se houver republicações independentes, cada divulgação pode ter marco próprio.
O veículo precisa publicar exatamente o texto que enviei?
A resposta deve guardar relação com a matéria e ser proporcional ao agravo. A lei não permite inserir conteúdo sem vínculo com a publicação original.
Se houver retratação, ainda posso pedir resposta?
A retratação ou correção espontânea não impede, por si só, o exercício do direito de resposta, conforme o art. 2º, § 3º.
Fonte: Lei nº 13.188/2015, arts. 1º a 5º e 12.
Conteúdo informativo. A aplicação do rito depende de a publicação se enquadrar como matéria de veículo de comunicação social.
