Nota promissória é um título de crédito pelo qual o emitente promete pagar determinada quantia ao beneficiário, na data e no local indicados. Ela pode ser usada para documentar uma dívida, mas o preenchimento deve ser cuidadoso: valor, vencimento, beneficiário e assinatura precisam estar claros.

Requisitos e força de cobrança

A Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos da nota promissória nos arts. 75 e 76 do Decreto 57.663/1966. A nota promissória também aparece como título executivo extrajudicial no art. 784, I, do CPC. Para execução, o crédito deve ser certo, líquido e exigível (art. 783), e podem incidir prazos prescricionais específicos.

Como preencher

  • Indique expressamente que o documento é uma nota promissória.
  • Escreva o valor devido de forma legível e sem divergência entre números e palavras.
  • Identifique o beneficiário e informe data e local de emissão e pagamento.
  • Registre vencimento e assinatura do emitente; guarde cópia e comprovantes relacionados à dívida.

A lei prevê efeitos para certas omissões, mas não é recomendável depender dessas regras para preencher o documento. Rasuras, dados incompatíveis ou dúvida sobre quem deve receber podem gerar controvérsia.

Nota pro soluto e pro solvendo

As expressões pro soluto e pro solvendo descrevem o papel que o título assume em relação à dívida original. Em regra, na modalidade pro solvendo, a nota é emitida para viabilizar o pagamento e a obrigação originária não se considera quitada apenas pela entrega do título; na pro soluto, as partes a aceitam como pagamento da obrigação. A intenção deve ser identificada no contrato e nas circunstâncias; o nome usado no documento, sozinho, não encerra a discussão. O STJ reconhece que a nota pode quitar uma dívida ou apenas garantir obrigação preexistente, conforme o ajuste.

Se a nota não for paga

O credor pode avaliar a execução do título ou outra medida de cobrança, conforme os requisitos, o prazo e a relação jurídica que lhe deu origem. O Juizado Especial Cível admite execução de títulos extrajudiciais dentro de seu limite de competência e de suas regras; acima de vinte salários mínimos, a lei exige advogado para atuar no Juizado. A via adequada depende do valor, do vencimento e dos documentos.

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