A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) informa se há registro de inadimplência no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Ela pode ser exigida em licitações e outras situações previstas em lei, e é emitida gratuitamente pela Justiça do Trabalho.

A certidão não substitui uma auditoria completa de obrigações trabalhistas. Ela retrata os registros consultados pelo sistema na data da emissão, por isso é importante conferir a validade e autenticar o documento.

Como emitir a CNDT?

Acesse o portal oficial do TST para emitir ou validar a CNDT e informe os dados solicitados para pessoa física ou jurídica. A consulta é eletrônica; não é necessário pagar intermediário para obter o documento.

A CLT, art. 642-A, disciplina a certidão. O documento é emitido com base nas informações dos órgãos da Justiça do Trabalho e pode indicar resultado negativo, positivo ou positivo com efeitos de negativa, conforme a situação registrada e as condições legais.

Quanto tempo ela vale?

A CNDT tem validade de 180 dias contados da emissão, conforme o § 4º do art. 642-A da CLT. Se vencer, emita outra antes de apresentar o documento em licitação, contrato ou cadastro que a exija.

Confira nome ou razão social, CPF ou CNPJ, data, código de validação e situação indicada. Para empresa, verifique se o documento foi emitido com os dados corretos da pessoa jurídica.

O que fazer se aparecer débito?

Leia a certidão e identifique o processo ou registro que originou a restrição. A regularização deve ser tratada perante o órgão responsável ou no processo trabalhista correspondente; o portal do TST informa que erros de inclusão ou exclusão devem ser levados às corregedorias regionais.

  • Confira se o débito já foi pago ou garantido e reúna comprovantes.
  • Verifique se o pagamento foi vinculado ao processo e comunicado ao juízo.
  • Peça correção ou atualização ao canal indicado pela Justiça do Trabalho.
  • Valide novamente a certidão após a atualização do registro.

Uma certidão positiva não explica sozinha todo o histórico nem substitui a consulta ao processo. Se o documento for necessário para licitação, observe o edital e os prazos de saneamento ou apresentação de certidão válida.

Quem já tem processo trabalhista pode consultar também os tipos e prazos de recursos trabalhistas, que são diferentes do procedimento para corrigir uma informação na CNDT.

Perguntas frequentes

Emitir CNDT custa alguma coisa?

Não. A emissão oficial é gratuita no portal da Justiça do Trabalho.

A certidão negativa vale por um ano?

Não. A validade legal é de 180 dias a partir da data de emissão.

A CNDT prova que a empresa não tem nenhuma dívida trabalhista?

Ela informa a situação do banco de devedores nos termos legais. Não equivale a uma auditoria de todas as obrigações, processos ou riscos trabalhistas da empresa.

Fonte: CLT, art. 642-A; Tribunal Superior do Trabalho, emissão e validação da CNDT.

Conteúdo informativo. A situação certificada pode mudar e deve ser conferida no portal oficial na data em que o documento for apresentado.