O que é Nada Consta? Como Tirar Nada Consta Online?
O nada consta ou certidão negativa é uma declaração serve para demonstrar que nada consta no âmbito jurídico (execuções fiscais, protesto, negativa na justiça federal e de trabalho), entre outras penalidades contra uma pessoa física ou jurídica.
Aqui no blog dicionário direito falamos também sobre correição parcial judicial, agiotagem é crime, direitos do idoso, amicus curiae, e falsidade ideológica Hoje vamos aprender o que é a Certidão de Negativa ou Nada Consta e como tirar essa certidão online.
O nada consta é requisitado muitas vezes para pessoas físicas em situação de mudança de emprego, requerido pelo novo empregador; na compra e venda de veículos; pode ser solicitado por bancos, no pedidos de empréstimos, bem como em outros diversos momentos.
Além disso, vale ressaltar ainda que não só aos CPF´s, mas também aos CNPJ´s é muitas vezes solicitado a Certidão Negativa.
Dessa forma, podem ser comprovados a existência ou não de ações:
- Civis;
- Criminais;
- Federais;
- Municipais;
- Estaduais.
O nada consta é uma forma de comprovar que o cidadão ou a empresa são figuras que cumprem com suas obrigações legais. E, por isso, serve como uma forma de garantia e segurança por parte do requerente.
Tipos de Nada Consta
Visto que pode ser requisitado em diversas ocasiões, existe uma certidão negativa para cada caso. Por isso, há uma infinidade delas. Para entender um pouco mais sobre como elas funcionam, confira três modalidades do nada consta.
Certidão Criminal
Nesse documento é exposto dados sobre situações criminais do indivíduo a quem foi requisitada a declaração. Dessa forma, são divulgados inquéritos e ações judiciais em andamento na data da emissão.
Certidão Negativa de Imóvel
Um item importante a se salientar é referente à certidão negativa de imóvel. Isso porque, apesar da certidão estar vinculada à pessoas físicas ou jurídicas, ela também pode ser referente, em determinados casos, à condições imobiliárias. Por isso, no nada consta do imóvel, são expostas informações sobre possíveis pendências que possam empatar a venda.
Certidão Cível
O nada consta cível diz respeito a ações cíveis. Dessa forma, expõe dados como recuperações judiciais, falências civis, execuções físicas, insolvências, tutelas e outras informações sobre a pessoa que o documento investiga.
Além desses, existem diversos outros tipos de certidões negativas, como:
- Certidões de Executivos Fiscais;
- Certidão da Receita Federal;
- Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações;
- Certidão Municipal:
- Certidão Negativa de Protesto;
- Certidão Negativa da Justiça Federal;
- Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Como emitir nada consta online?
Atualmente, como a maioria dos outros serviços públicos, a emissão de uma certidão negativa se dá pela internet. Desse modo, é necessário seguir alguns passos simples para o processo ser efetivado.
Antes de tudo, é necessário entrar no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, portal este que é responsável pelas certidões negativas. Lá, o usuário deve clicar em “serviços” e, logo em seguida, acessar a aba de Certidão de Nada Consta.
Nessa área, você deve clicar em “Solicitar certidão, verificar pedido e validar/autenticar”.
Direcionado a outra guia, clique no botão “emitir certidão” e preencha os dados necessários. Após essa etapa, você conseguirá emitir a sua guia.
Vale ressaltar ainda que no site há informações essenciais para quem deseja solicitar esse documento. É importante ficar atento a todos os detalhes.