A empresa deve entregar documentos rescisórios e pagar os valores devidos em até dez dias contados do fim do contrato. O atraso pode gerar a multa prevista no art. 477, conforme as circunstâncias.
Como funciona
O prazo legal é contado do término do contrato e alcança tanto o pagamento das verbas quanto a entrega dos documentos de comunicação da extinção. Guarde a data de desligamento e os comprovantes para conferir se houve atraso.
O que fazer
- Anote a data efetiva de término do vínculo
- Compare-a com a data do crédito e da entrega dos documentos
- Solicite por escrito o demonstrativo da rescisão
Documentos e provas úteis
- Termo de rescisão
- Extrato bancário
- Comunicações de desligamento
Ponto de atenção
A discussão sobre diferenças de cálculo não é, por si só, igual a atraso no pagamento. A multa e eventuais exceções dependem dos fatos e da interpretação aplicável.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para receber as verbas rescisórias?
Em regra, até dez dias contados do término do contrato, conforme o art. 477, § 6º, da CLT.
Fonte: CLT
