Inventário é o procedimento que identifica os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, apura quem tem direito à sucessão e organiza a partilha. A sucessão se abre com a morte; o inventário formaliza a transmissão e permite regularizar registros, contas e outros bens do espólio.

Qual é o prazo?

O inventário e a partilha devem ser iniciados em até dois meses da abertura da sucessão. O juiz pode prorrogar o prazo. O atraso pode gerar consequências tributárias, como multa sobre o ITCMD, conforme a legislação de cada estado; não há um percentual federal único aplicável em todo o país. Consulte o art. 611 do Código de Processo Civil e as regras da Secretaria da Fazenda estadual competente.

Inventário judicial ou em cartório?

O inventário judicial é necessário quando há conflito que exige decisão do juiz. O Código de Processo Civil prevê a via judicial para casos com testamento ou interessado incapaz, mas normas do Conselho Nacional de Justiça admitem hipóteses específicas de escritura extrajudicial, observadas salvaguardas. A Resolução CNJ nº 571/2024 permite, por exemplo, inventário consensual em cartório com menor ou incapaz se a parte ideal de cada bem for preservada e houver manifestação favorável do Ministério Público. Inventário com testamento pode ser extrajudicial em condições próprias, como autorização judicial e consenso.

Quando cabível, a escritura pública é feita em tabelionato e todas as partes devem estar assistidas por advogado ou defensor público. A via extrajudicial não depende de homologação judicial, mas deve observar a resolução do CNJ e as normas locais.

O que é apurado e quem administra?

São levantados bens, direitos, dívidas, documentos de propriedade, regime de bens e relação de herdeiros. O inventariante administra e representa o espólio durante o procedimento, presta informações e apresenta as primeiras declarações. A partilha define os quinhões que cabem a cada interessado; até ela, os bens não são automaticamente entregues de forma individual a cada herdeiro.

Imposto e custos

A transmissão por herança pode estar sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota, isenções, prazos e procedimentos variam conforme a legislação estadual. Também podem existir custas judiciais ou emolumentos de cartório e honorários profissionais. A exigência de pagamento antecipado do imposto depende das regras aplicáveis e do procedimento; confira a norma estadual e a orientação do tabelionato ou do juízo.

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