O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual e do Distrito Federal cobrado sobre heranças, legados e doações de bens ou direitos. Não é o imposto municipal sobre compra e venda de imóvel, chamado ITBI. As regras de alíquota, prazos, declaração e isenções variam conforme o ente competente, dentro das normas constitucionais e nacionais.

Quem paga e quando o imposto incide?

Na transmissão por falecimento, o contribuinte é o sucessor; na doação, é o donatário, conforme o art. 157 da Lei Complementar nº 227/2026. A incidência decorre da transmissão gratuita, como herança ou doação, e não depende necessariamente da abertura formal de inventário. Venda onerosa de imóvel, em regra, está sujeita a ITBI municipal, não a ITCMD.

Qual estado pode cobrar?

A Constituição e os arts. 158 e 159 da LC nº 227/2026 definem o ente competente. Em linhas gerais:

  • Imóvel situado no Brasil: o estado ou o Distrito Federal onde o bem está localizado.
  • Bem móvel ou direito herdado, quando o falecido era domiciliado no Brasil: o estado ou o Distrito Federal do domicílio do falecido.
  • Doação de bem móvel feita por doador domiciliado no Brasil: o estado ou o Distrito Federal do domicílio do doador.
  • Se houver elemento internacional, a LC nº 227/2026 estabelece regras específicas, inclusive para bem localizado no exterior, doador ou falecido domiciliado fora do país e beneficiário no Brasil.

Essas regras foram regulamentadas em 2026. Decisões anteriores do STF, como o Tema 825, analisavam a falta de lei complementar nacional antes da reforma; não devem ser aplicadas sem considerar a nova legislação e a data do fato gerador.

Como é calculado?

A base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, conforme o art. 152 da LC nº 227/2026. A lei traz critérios específicos para aplicações financeiras, bens financiados e participações societárias. Estados e DF regulamentam avaliação e declaração; por isso, o valor venal usado em um cadastro municipal nem sempre encerra a discussão sobre a base do ITCMD.

Desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, as alíquotas devem ser progressivas em razão do valor do quinhão, legado ou doação. O art. 156 da LC nº 227/2026 reafirma essa exigência, e a Resolução nº 9/1992 do Senado fixa o teto nacional de 8%. A alíquota concreta depende da lei do estado competente e da data da transmissão; a LC não criou uma taxa única para todo o Brasil.

Há isenção ou imunidade?

Sim. A Constituição e a LC nº 227/2026 preveem hipóteses de imunidade e não incidência, e cada estado pode estabelecer isenções dentro de sua competência. O limite de valor, documentos e procedimento variam. Verifique a lei estadual aplicável ao local da transmissão e não presuma que uma isenção existente em outro estado também se aplica ao seu caso.

Como contestar o cálculo ou uma cobrança?

  1. Identifique qual estado ou DF lançou o imposto e qual lei local foi aplicada.
  2. Confira fato gerador, data da transmissão, contribuinte, alíquota e valor de mercado atribuído ao bem.
  3. Peça acesso à memória de cálculo e ao laudo ou critérios de avaliação usados pela Fazenda.
  4. Se discordar do valor, reúna avaliação técnica, anúncios comparáveis, matrícula e dados do imóvel ou extratos de ativos na data relevante.
  5. Apresente impugnação administrativa no prazo e pelo canal indicado na notificação; se necessário, avalie a via judicial com orientação profissional.

O recolhimento costuma integrar as etapas do inventário ou da formalização da doação, mas prazos e procedimentos são locais. A falta de declaração ou pagamento pode gerar multa, juros e impedimentos para registrar a transmissão. Para imóveis, compare a situação com o ITBI na compra e venda.

Atenção: a lei estadual, o domicílio das partes, a natureza do bem e a data da transmissão definem a cobrança. Este conteúdo é informativo e não calcula o imposto de um inventário específico.