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CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

A palavra CNPJ é um acrônimo de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou seja, é a sigla para essa identificação. Ele foi criado em julho de 1999, substituindo o antigo CGC. Cada pessoa, seja física ou jurídica deve ter um número de cadastro que o identifica junto a união. No caso das pessoas jurídicas, o nome desse cadastro é o CNPJ.

Já vimos aqui no dicionário direito sobre temas como pro-labore, credor e devedor, e faturamento. Agora trataremos sobre significado de CNPJ, para que serve, quem precisa ter um, e como tirar um CNPJ.

Para que serve o CNPJ?

O CNPJ serve para registrar as informações a respeito de uma pessoa jurídica. Esse cadastro gera um número único e intransferível que é a identificação da empresa juridicamente.

Que dados estão inseridos no CNPJ?

Abaixo seguem os dados inseridos no CNPJ de uma empresa:

  • Código e descrição da atividade econômica principal – CNAE;
  • Código e descrição da natureza jurídica;
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias – se existir;
  • Data de abertura da empresa;
  • Endereço completo;
  • Nome da firma;
  • Situação cadastral;
  • Título ou nome fantasia – caso haja um.

Quem precisa fazer o CNPJ?

Em nosso país todas as pessoas jurídicas devem ter o CNPJ. Em outras palavras, independentemente do tamanho da empresa ou seu faturamento o cadastro precisa ser realizado para que ela possa operar legalmente.

Vamos explicar a seguir os tipos de pessoa jurídica que são obrigadas a ter o CNPJ. Segue:

  • Empresa de Pequeno Porte: A empresa de pequeno porte, também conhecida por EPP são as firmas que possuem volume financeiro anual de 360 mil reais até 3,6 milhões de reais.
  • Microempreendedor Individual: O MEI é o microempreendedor, ou seja, a pessoa que presta serviços de forma autônoma faturando até 81 mil reais por ano.
  • Microempresa: É toda a empresa cujo faturamento bruto é de até 360 mil reais por ano. Sua sigla é ME.
  • Sociedade Anônima: A sociedade anônima ou S/A são grandes corporações onde cada proprietário é considerado um acionista da empresa.
  • Sociedade Limitada: Uma sociedade limitada se caracteriza como a reunião de dois ou mais sócios para fundar uma empresa na Junta Comercial Estadual.

As regras de funcionamento e as responsabilidades dos sócios estão no contrato social.

Além das categorias acima, a lei orienta que outras organizações também façam seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Esse, inclusive, é o caso de:

  • Associações,
  • Condomínios,
  • Fundos;
  • Igrejas e templos religiosos diversos,
  • Órgãos públicos,
  • Partidos políticos;
  • Sindicatos.

Como fazer o CNPJ de uma pessoa jurídica?

O CNPJ pode ser obtido com o auxílio de um contador ou pelo próprio responsável ou dono da empresa ou instituição. O cadastro é feito online no site da Receita Federal, o processo é simples e rápido.

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