Falência e Recuperação Judicial

Já vimos aqui no dicionário direito sobre temas como CNPJ, pro-labore, credor e devedor, e faturamento. Agora trataremos sobre diferenças entre falência e recuperação judicial.

Falência

A falência é uma situação decretada, através de processo legal, por um juiz, de que um indivíduo ou uma empresa está impossibilitado de cumprir com suas dívidas.

Objetivos

Os principais objetivos da declaração de falência são:

• Deixar todos os credores na mesma situação (par condicio creditorum), para que nenhum deles fiquem em situação mais favorável ou preferencial que o outro para receber, proporcionalmente, o que lhe é devido durante a partição do patrimônio restante da empresa;
• Diminuir o efeito no meio empresarial, o que é chamado de saneamento empresarial, uma vez que esta empresa gera prejuízos para várias pessoas, físicas e jurídicas, e pode atrapalhar a dinâmica empresarial;
• Proteger o crédito público, uma vez que este pode também ser alvo de uma empresa em ruínas.

Assim, a falência permite que o devedor cause o menor dano possível a seus credores no momento que decide encerrar seus negócios. Um ponto interessante é que a falência pode ser requisitada não somente pelo devedor, mas também pelos credores, acionistas e até mesmo o cônjuge do devedor.

Fases

O processo de falência ocorre em três fases distintas, sendo elas:

1. Fase inicial ou declaratória, sindicância e liquidação, o interessado entra com uma petição que demonstra sua incapacidade de prosseguir com os negócios;
2. Em seguida ocorre a apuração do que levou a empresa a falência, assim como avaliação do patrimônio;
3. Por fim, os bens são vendidos e as dívidas pagas.

Recuperação Judicial

Já a recuperação judicial é uma medida utilizada por empresas que se encontram em crise financeira devido a problemas fiscais e tributários, inabilidade de gerar valor, entre outros.

Objetivos

O objetivo da recuperação judicial é garantir a manutenção dos empregos, dos interesses dos credores, o que estimula a economia e, como objetivo final, ajuda o devedor a superar a crise.

Requisitos

Existem alguns requisitos para que se possa pedir recuperação judicial e, caso o devedor os cumpra, ele deve apresentar um plano de recuperação.

Se aprovado, ele deverá ser executado em um prazo de até dois anos. Se o devedor falhar em suas obrigações assumidas no plano, a falência é então requisitada.