Concussão é o crime praticado por funcionário público que exige, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida em razão do cargo, mesmo que esteja fora da função ou ainda não a tenha assumido. A conduta não exige que o agente receba o dinheiro: a exigência basta para caracterizar o tipo penal, desde que comprovados os demais elementos.

Qual é a pena?

A pena para concussão é reclusão de dois a 12 anos e multa, conforme o art. 316, caput, do Código Penal. O intervalo foi ampliado pela Lei nº 13.964/2019. A aplicação concreta depende do processo, das provas e das regras de dosimetria.

Concussão e excesso de exação

O mesmo artigo prevê o excesso de exação quando o funcionário exige tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevido, ou usa meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado. A pena é de reclusão de três a oito anos e multa. Se o agente desvia em proveito próprio ou alheio o valor recebido indevidamente para recolhimento aos cofres públicos, aplica-se a pena de dois a 12 anos e multa, conforme o § 2º.

Diferença entre concussão e corrupção passiva

Na concussão, o verbo central é exigir vantagem indevida. Na corrupção passiva, o funcionário solicita ou recebe vantagem, ou aceita sua promessa, em razão da função, nos termos do art. 317 do Código Penal. Não é correto definir a diferença apenas como “impor” versus “pedir”: é necessário verificar a conduta descrita em cada tipo.

Diferença entre concussão e peculato

Na concussão, a vantagem é exigida indevidamente. No peculato, o funcionário se apropria ou desvia dinheiro, valor ou bem de que tem posse em razão do cargo, ou se vale da facilidade proporcionada pela função para subtrair ou concorrer para subtração, conforme o art. 312 do Código Penal.

As três condutas são crimes distintos contra a Administração Pública. O enquadramento depende dos fatos provados, do vínculo entre a conduta e a função pública e da finalidade da vantagem ou do desvio.