O confisco alargado permite que a Justiça, em determinadas condenações, decrete a perda de bens que representem diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seus rendimentos lícitos. A medida não é automática, não vale para qualquer crime e não equivale a um bloqueio provisório durante a investigação.

Requisitos previstos na lei

O art. 91-A do Código Penal prevê o instituto para condenação por infrações cuja pena máxima seja superior a seis anos de reclusão. O juiz deve fixar na sentença a diferença patrimonial que poderá ser alcançada, com base em elementos concretos do caso.

Para esse cálculo, a lei considera bens de titularidade do condenado ou sob seu domínio ou benefício, inclusive os transferidos a terceiros gratuitamente ou por contraprestação irrisória, ressalvadas as situações previstas no próprio dispositivo. A análise não permite presumir que todo patrimônio seja ilícito apenas porque existe investigação.

A defesa pode demonstrar que a diferença patrimonial decorre de fontes lícitas ou não tem relação com a atividade criminosa. Por isso, contratos, declarações fiscais, extratos, comprovantes de renda e documentos sobre aquisição e venda dos bens podem ser relevantes. A sentença deve indicar os fundamentos da medida e o montante atingido.

Não confundir com bloqueio cautelar

Durante a investigação ou o processo, podem existir medidas cautelares de apreensão ou indisponibilidade para preservar bens e eventual reparação. Elas têm requisitos e finalidade próprios. O confisco alargado é consequência patrimonial prevista para a condenação e depende da decisão judicial nos termos do Código Penal.

Quem é terceiro e afirma ter propriedade legítima sobre bem alcançado deve reunir prova de aquisição, origem do dinheiro e ausência de vínculo com o condenado. A situação processual importa: não se deve transferir ou ocultar bens para frustrar ordem judicial. O advogado pode avaliar o instrumento adequado para contestar a medida.

Perguntas frequentes

O confisco alargado pode ser aplicado sem condenação?

O art. 91-A trata de efeito da condenação e exige sentença condenatória nos casos previstos. Medidas anteriores de bloqueio têm fundamentos diferentes e não significam que o bem já foi perdido definitivamente.

Todo bem de pessoa condenada pode ser confiscado?

Não. A lei exige requisitos, cálculo da diferença patrimonial e decisão fundamentada. Bens de terceiros e patrimônio com origem lícita podem gerar questões específicas de prova e proteção.

A medida vale para qualquer crime grave?

O critério legal considera a pena máxima superior a seis anos de reclusão e os demais requisitos do art. 91-A. Gravidade abstrata ou investigação isolada não bastam.

Conteúdo informativo. A aplicação depende da imputação, das provas patrimoniais e dos fundamentos da decisão judicial.