Crime impossível ocorre quando a consumação é inviável desde o início por absoluta ineficácia do meio usado ou absoluta impropriedade do objeto. Nessa hipótese, o Código Penal afasta a punição pela tentativa, mas a conclusão depende dos fatos e da prova do caso concreto.
O que diz o art. 17 do Código Penal?
O art. 17 do Código Penal estabelece que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime.
A expressão absoluta impossibilidade é decisiva. Se o meio ainda poderia funcionar ou o objeto poderia ser atingido, mas o plano falhou por circunstância externa, pode haver tentativa punível, conforme o tipo penal e as provas.
Quais são as duas hipóteses?
A primeira é a ineficácia absoluta do meio. Um exemplo hipotético seria tentar causar dano usando uma substância totalmente inofensiva, acreditando que fosse tóxica; se o meio jamais poderia produzir o resultado, a hipótese pode ser examinada sob o art. 17.
A segunda é a impropriedade absoluta do objeto material. Por exemplo, tentar subtrair um bem que não existe no local pode configurar impossibilidade, desde que a inexistência torne inviável a consumação desde o início e não seja apenas uma falha circunstancial.
Vigilância ou segurança tornam o crime impossível?
Não por si só. A Súmula 567 do STJ afirma que câmeras ou segurança em estabelecimento comercial não tornam impossível, por si, a configuração de furto. A vigilância pode frustrar a ação, mas não necessariamente elimina a possibilidade de consumação.
Isso também ajuda a separar crime impossível de tentativa. Na tentativa, o agente inicia a execução e o resultado não acontece por fatores alheios à sua vontade; a discussão sobre a punição continua dependendo do enquadramento e da prova.
Como a defesa deve demonstrar a hipótese?
É importante reconstruir a sequência dos atos, o instrumento usado, as condições do local e a possibilidade concreta de o resultado ocorrer. Perícia, imagens, registros, laudos e depoimentos podem esclarecer se havia ineficácia ou impropriedade realmente absoluta.
O tema não deve ser tratado como uma fórmula automática. O artigo sobre homicídio tentado explica a distinção geral entre tentativa e consumação, mas cada crime tem elementos próprios.
Perguntas frequentes
Crime impossível gera condenação por tentativa?
Se estiver comprovada a impossibilidade absoluta prevista no art. 17 do Código Penal, a tentativa não é punida. Se a falha for apenas relativa, pode haver tentativa punível.
Câmera de segurança impede a condenação por furto?
Não automaticamente. A Súmula 567 do STJ diz que vigilância eletrônica ou segurança não tornam impossível o furto por si sós.
Crime impossível é igual a crime tentado?
Não. Na tentativa, a consumação era possível, mas foi impedida por circunstância externa; no crime impossível, a consumação era inviável de forma absoluta.
Fonte: Código Penal, art. 17; STJ, Súmula 567
Este artigo é informativo e não substitui a análise das provas e da imputação penal individual.







