A Justiça pode determinar a penhora de parte do faturamento de uma empresa para pagar uma dívida executada, mas a medida tem caráter excepcional. medida excepcional O percentual precisa permitir a quitação em tempo razoável sem inviabilizar a continuidade da atividade.

Quando o CPC autoriza a medida?

O art. 866 do Código de Processo Civil (CPC) permite a penhora se o devedor não tiver outros bens penhoráveis ou se eles forem de difícil alienação ou insuficientes para pagar o crédito.

Portanto, faturamento não deve ser tratado como primeira opção automática. A decisão deve considerar as alternativas de execução e explicar por que a constrição é adequada no caso concreto.

Existe um percentual máximo fixado em lei?

O CPC não fixa um percentual único para todas as empresas. O juiz define o valor segundo o crédito, o fluxo de caixa e as condições da atividade, respeitando o limite do art. 866, § 1º: a constrição não pode tornar inviável o exercício empresarial.

Faturamento bruto não equivale a lucro livre. Folha de pagamento, tributos, fornecedores, aluguel, custos operacionais e sazonalidade podem ser relevantes para demonstrar o impacto real do percentual proposto.

Quem administra e presta contas?

O juiz nomeia administrador-depositário. Pelo § 2º do art. 866, essa pessoa apresenta a forma de atuação para aprovação judicial e presta contas mensalmente, depositando os valores arrecadados com balancetes.

A empresa continua funcionando, mas deve cumprir a ordem e fornecer dados confiáveis. O descumprimento ou a apresentação de informação incompleta pode agravar o conflito processual e dificultar a revisão da medida.

Como pedir revisão de uma penhora excessiva?

  • junte balanços, extratos e demonstrativos de fluxo de caixa recentes;
  • identifique despesas essenciais e obrigações com vencimentos próximos;
  • apresente cenário de pagamento com percentuais alternativos e prazo estimado;
  • aponte bens ou garantias menos gravosos, se existirem.

A alegação genérica de que a penhora prejudica a empresa tende a ser menos útil do que documentos que mostrem o efeito mês a mês. O artigo sobre embargos de terceiro trata de outra hipótese de defesa na execução: proteger bem atingido que pertence a pessoa estranha ao processo.

Perguntas frequentes

A penhora pode ser feita sobre o faturamento bruto?

A lei fala em percentual do faturamento, mas a definição do valor deve preservar a atividade. A análise financeira concreta é importante para avaliar se o percentual é sustentável.

A empresa pode continuar funcionando?

Sim. O art. 866, § 1º, exige que o percentual não torne inviável a atividade empresarial; a medida busca satisfazer o crédito ao longo do tempo.

É possível contestar a medida?

É possível pedir revisão com fundamento e documentos que demonstrem excesso, existência de meios alternativos ou risco concreto à continuidade do negócio.

Este conteúdo é informativo. O cabimento e o percentual dependem da execução e das provas financeiras apresentadas.