A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, disciplina empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela reúne regras de governança, transparência, controle, funcionamento dos órgãos sociais, fiscalização e contratação. A forma jurídica da entidade e a atividade desempenhada ajudam a identificar o regime aplicável.

Quem está sujeito à lei

O art. 1º da Lei 13.303/2016 alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive subsidiárias, que explorem atividade econômica ou prestem serviços públicos, observados os limites legais. A lei não se aplica automaticamente a qualquer órgão que tenha participação estatal: é necessário verificar se a pessoa jurídica se enquadra nas definições legais.

Governança inclui regras para administradores, conselhos, comitê de auditoria, divulgação de informações e gestão de riscos. A indicação de dirigentes também deve observar requisitos e vedações previstos na lei. Esses mecanismos não eliminam o controle externo nem dispensam o dever de cumprir princípios de administração pública.

Licitações e contratos próprios

As estatais seguem um regime de licitações e contratos previsto na própria Lei 13.303. A norma admite procedimentos e critérios próprios, como disputa, julgamento, negociação e hipóteses de contratação direta nos casos descritos em lei. É necessário consultar o regulamento interno da estatal e o edital específico.

A Lei 14.133/2021, em regra, não substitui esse regime para empresas abrangidas pela Lei das Estatais; há exceções legais, inclusive para empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Para comparar a fase externa das contratações, veja o guia do site sobre as etapas da licitação pela Lei 14.133; a aplicação daquele rito precisa ser conferida antes de presumir que vale para uma estatal.

O que fornecedor e cidadão devem conferir

  • Identifique a entidade contratante e sua natureza jurídica.
  • Leia o edital, o regulamento interno de licitações e as regras de impugnação.
  • Confira os critérios de habilitação, julgamento, prazos e canais de recurso.
  • Verifique a publicidade de decisões, contratos e informações de governança.
  • Em suspeita de irregularidade, preserve documentos e protocole representação no canal de controle apropriado.

Uma estatal pode ter acionistas privados ou competir no mercado, mas permanece vinculada ao regime jurídico estabelecido para sua categoria. A análise de um contrato, edital ou nomeação exige examinar também estatuto, regulamento e legislação setorial.

Perguntas frequentes

A Lei 14.133 se aplica às estatais?

Em regra, as estatais abrangidas seguem a Lei 13.303/2016, com exceções previstas em lei. Verifique a natureza da entidade e a atividade envolvida.

Uma sociedade de economia mista é uma empresa privada comum?

Não. Ela pode ter capital privado, mas é pessoa jurídica integrante da Administração indireta e se submete a deveres e controles legais próprios.

Onde encontro as regras de uma licitação de estatal?

No edital, no regulamento interno de licitações e contratos e na Lei 13.303/2016. O edital pode detalhar procedimentos, sem afastar a lei.

Conteúdo informativo. O regime de contratação depende da natureza da entidade, de sua atividade e das regras do edital.