A Lei Rouanet é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Um de seus mecanismos permite que projetos culturais aprovados busquem doações ou patrocínios com incentivo fiscal, segundo os limites legais.
A aprovação autoriza a captação nos termos do projeto, mas a aprovação não garante a captação nem significa que o governo pagará automaticamente o orçamento. O proponente precisa apresentar uma proposta adequada, obter autorização e encontrar apoiadores.
Como apresentar uma proposta?
O proponente cadastra a proposta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), descrevendo objeto, público, metas, cronograma, orçamento, acessibilidade e medidas de democratização do acesso. A proposta deve se enquadrar nas finalidades da lei e seguir os manuais e documentos exigidos pelo Ministério da Cultura.
A tramitação inclui análise de admissibilidade e avaliação técnica. A autorização para captar não deve ser confundida com aprovação de qualquer despesa: mudanças de escopo e orçamento precisam observar a norma vigente e os procedimentos do sistema.
Como funcionam captação e execução?
Depois da autorização publicada, o proponente busca doadores ou patrocinadores. A escolha entre doação e patrocínio e o aproveitamento fiscal dependem do perfil de quem apoia, do enquadramento do projeto e dos arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313/1991.
A Instrução Normativa MinC nº 29/2026, com as alterações da IN MinC nº 34/2026, disciplina apresentação, aprovação, acompanhamento e prestação de contas. Ela prevê procedimentos para liberação e movimentação dos recursos vinculados ao projeto.
- Use os recursos somente nas finalidades e rubricas aprovadas.
- Guarde contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e evidências de execução.
- Registre alterações e peça autorização quando a norma exigir.
- Preste contas no Salic conforme metas, prazos e documentos do projeto.
Em 2026, o prazo de envio de propostas terminou em 31 de outubro. O Ministério da Cultura informou que a apresentação de propostas para 2027 seguirá as regras que substituirão a IN nº 29/2026, ainda em consulta pública na data desta revisão; confirme o calendário antes de iniciar um novo cadastro.
Perguntas frequentes
Todo projeto cultural pode ser aprovado?
Não. A proposta precisa cumprir finalidades e critérios legais, apresentar informações e orçamento adequados e passar pelas etapas de análise previstas.
A aprovação garante que o projeto receberá dinheiro?
Não. A autorização permite buscar captação; o proponente precisa encontrar apoiadores dentro do prazo e das condições do projeto.
Qualquer empresa pode deduzir todo o patrocínio do imposto?
Não. O percentual e a possibilidade de dedução dependem do enquadramento legal, do tipo de apoio e das regras fiscais aplicáveis ao incentivador.
Fonte: Lei nº 8.313/1991; MinC, IN nº 29/2026; MinC, perguntas frequentes sobre a Lei Rouanet.
Conteúdo informativo atualizado em novembro de 2026. Regras, prazos e documentos podem mudar; consulte a norma vigente e o Salic antes de apresentar ou executar um projeto.







