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Ex Lege

O Ex Lege trata-se de algo que está sendo realizado dentro da lei, usando as normas da legislação atual como base, tem sua origem no latim, e sua pronuncia correta é "équici lége".

Veja também aqui no dicionário direito outros termos jurídicos em latim, como a limine, cláusulas pétreas, sine qua non e civil law. Hoje veremos o conceito de Ex Lege, as origens do termo e quando é utilizado em um processo jurídico.

Custas Ex Lege

No momento de uma audiência o juiz pode incluir na sua sentença que o pagamento das custas pelos trâmites legais que o processo passou durante sua execução usando o termo ex lege.

Só para ilustrar, dentro da lei (ex lege) fica a obrigação da parte que perdeu a ação de ressarcir as despesas que a parte que ganhou teve durante o impasse jurídico.

Então são levantados todos os valores das custas do processo, que deve ser paga diretamente a outra parte ou seu responsável perante a lei.

Prisão Ex Lege

Quando uma pessoa comete uma infração grave cabe ao legislador responsável pelo caso ordenar a prisão ex lege.

De acordo com as ordenamento jurídico uma prisão ex lege é a detenção imposta por força de lei. Assim, o legislador se vê impossibilitado legalmente de conceder qualquer benefício para o réu como:

  • Liberdade provisória;
  • Pagamento de fiança para soltura temporária;
  • Indulto;
  • Anistia;
  • Conversão de pena.

Algumas das formas de prisão ex lege mais comuns no Brasil de acordo com a doutrina e jurisprudência penal são os crimes relacionados a Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (Lei que trata sobre as Drogas) de 2006.

Neste documento o artigo 44 torna os crimes dos artigos 33, 34 e 37 são inafiançáveis e insuscetíveis de graça sob nenhuma hipótese ex lege.

Mandato Ex Lege

De fato, um mandato ex lege é quando é expedida uma ordem ou preceito para realizar um comando através da lei vigente.

Dessa forma um mandato de busca é uma solicitação ex lege de procura por algo ou alguém para que a lei seja feita em favor da justiça em sociedade.

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