Anistia é uma medida concedida por lei que extingue a punibilidade de fatos abrangidos por seus termos, em geral praticados antes de a lei entrar em vigor. A Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para concedê-la por lei; o art. 107, II, do Código Penal inclui a anistia entre as causas de extinção da punibilidade. O alcance depende do texto da lei e da análise jurídica do caso.

Como funciona

A lei de anistia define quais fatos, períodos, pessoas ou infrações são abrangidos e pode estabelecer condições e exclusões. Não é uma absolvição que conclua que o fato não ocorreu; trata-se de uma causa legal de extinção da punibilidade para as hipóteses cobertas. A obrigação de reparar dano não desaparece automaticamente: a Constituição preserva a responsabilidade civil nos termos legais.

Anistia, graça e indulto

  • Anistia é concedida pelo Congresso por lei e alcança fatos definidos no texto legal.
  • Graça e indulto são medidas de clemência previstas no art. 84, XII, da Constituição, concedidas pelo Presidente da República nos termos da legislação; a graça é tradicionalmente individual e o indulto, coletivo, mas o alcance depende do ato e das normas aplicáveis.

O art. 5º, XLIII, da Constituição veda anistia para tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Essa restrição não pode ser afastada por uma lei ordinária que pretenda incluir tais infrações.

Não confunda com a organização Anistia Internacional

Anistia Internacional é uma organização não governamental de direitos humanos. Ela não concede anistia penal, não extingue condenações e não substitui o Congresso, o Presidente ou o Judiciário. A palavra “anistia” também pode aparecer em matéria fiscal ou administrativa com regras próprias, sem corresponder necessariamente à anistia penal.

Consulte os arts. 48, VIII, 5º, XLIII, e 84, XII, da Constituição Federal e o art. 107 do Código Penal. Veja também os artigos sobre indulto e extinção da punibilidade.