Anistia é uma medida concedida por lei que alcança determinados fatos praticados antes de sua vigência e extingue a punibilidade, nos termos legais. O art. 107, II, do Código Penal prevê a anistia entre as causas de extinção da punibilidade.

Anistia, graça e indulto

Anistia é aprovada por lei e se refere aos fatos definidos nela. Graça e indulto são benefícios de clemência concedidos pelo Presidente da República, conforme a Constituição e a legislação aplicável; a graça costuma ser individual e o indulto, coletivo. Cada instituto tem requisitos e efeitos próprios.

Limites constitucionais

A Constituição proíbe anistia para crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos. A aplicação também depende do alcance definido na lei que a concede.

Não confunda com a Anistia Internacional

Anistia Internacional é o nome de uma organização não governamental de direitos humanos. A organização não concede anistia penal nem decide sobre extinção da punibilidade.

Consulte os arts. 5º, XLIII, e 84, XII, da Constituição Federal e o art. 107 do Código Penal.