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Direito de Regresso

O direito de regresso trata-se de uma ação regressiva de natureza cível que garante ao Estado indenização de seus agentes caso causem dano doloso ou culposo a terceiro.

já tratamos aqui no dicionário direito sobre regime de bens, pleitear em juízo, e despacho e decisão. Agora veremos sobre significado de direito regresso, como funciona, na constituição e a responsabilidade civil a ele relacionada.

Direito de Regresso na Constituição

O direito de regresso como conhecemos tem sua base legal na constituição federal. Em seu artigo 37 a Constituição deixa claro que a administração pública deve seguir os princípios de:

No parágrafo 6º desse mesmo artigo está disposto que qualquer pessoa jurídica, seja de direito privado, seja de direito publico que sejam prestadoras de serviço precisam responder pelos danos que seus agentes possam causar a terceiros.

Responsabilidade Objetiva

Seja como for, no Direito a cada vez que uma pessoa passa por algo que caiba indenização, a Administração Pública deve pagar o prejuízo. Em outras palavras, mesmo que a culpa não seja dela e, sim de um agente, a Administração deve arcar com esse custo e indenizar.

Responsabilidade Subjetiva

Quando o sinistro ocorre por dolo ou culpa do agente a Administração pode pedir ressarcimento desde haja a responsabilidade subjetiva, ou seja, provar que o fato só aconteceu por imprudência do agente que estava trabalhando no momento.

Isso é possível porque como o agente se comportou fora das normas estabelecidas para sua função, ele possui culpa do que possa vir a acontecer durante seu trabalho.

Como funciona o Direito de Regresso?

Para ser caracterizado como Direito de Regresso é preciso que o fato tenha três sujeitos:

  1. Sucumbente: No Direito de regresso o sucumbente é a pessoa que perde um bem ou direito.
  2. Vitorioso: é como é chamado quem possui o direito de receber o bem ou direito que foi perdido pelo sucumbente;
  3. Devedor de regresso: A pessoa que irá, inegavelmente, repor o patrimônio perdido ao sucumbente. Só para ilustrar, essa recomposição do bem pode ser no todo ou em parte.

Quem pode iniciar uma ação de direito de regresso?

O Direito de Regresso deve ser analisado através de uma ação própria.

Uma vez que este direito existe para ressarcir a administração pública perante uma ação onde houve pagamento de indenização é preciso que a primeira ação seja finalizada e a indenização paga corretamente para que o órgão possa pedir o seu ressarcimento através de uma ação de natureza cível.

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