Condições de elegibilidade são requisitos para uma pessoa poder disputar cargo eletivo. Elas não se confundem com causas de inelegibilidade, que são impedimentos previstos principalmente em lei complementar. É necessário cumprir os requisitos positivos e, ao mesmo tempo, não estar alcançado por uma restrição válida.

Requisitos constitucionais

O art. 14, § 3º, da Constituição prevê nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima. A idade varia conforme o cargo: 35 anos para presidente, vice-presidente e senador; 30 para governador e vice; 21 para deputado, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 para vereador.

Confira também o guia sobre transferência de domicílio eleitoral. O domicílio eleitoral não exige necessariamente residência física permanente: a jurisprudência admite vínculos políticos, sociais, familiares ou econômicos com a circunscrição, conforme os elementos do caso. A filiação deve estar deferida no prazo legal e segundo o estatuto do partido.

Idade e mudanças recentes

A Lei 15.230/2025 alterou a forma de aferir a idade mínima na Lei das Eleições. Para cargos do Executivo, a idade é verificada na posse; para vereador, no limite para o registro; para outras casas legislativas, há regra própria ligada à posse presumida dentro do prazo legal. Consulte o art. 11, § 2º, da Lei 9.504/1997 atualizado antes de avaliar a candidatura.

A Lei Complementar 219/2025 também mudou regras de inelegibilidade e criou a possibilidade de Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), quando houver dúvida razoável sobre capacidade eleitoral passiva. Esse instrumento não substitui o registro formal nem garante deferimento automático.

Como fazer uma conferência inicial

  • Consulte situação eleitoral e certidão de quitação.
  • Confirme filiação partidária deferida e domicílio no prazo aplicável.
  • Identifique o cargo e a idade mínima correspondente.
  • Verifique se há causa de inelegibilidade na Lei Complementar 64/1990.
  • Separe certidões, declarações e documentos exigidos no pedido de registro.

O registro é apreciado pela Justiça Eleitoral; cumprir as condições não encerra a análise de todos os documentos e impugnações possíveis. Dúvida sobre desincompatibilização, parentesco ou condenação exige leitura individual da lei e dos fatos.

Perguntas frequentes

Elegibilidade e ausência de inelegibilidade são a mesma coisa?

Não. Elegibilidade é o cumprimento de requisitos positivos; inelegibilidade é um impedimento legal que pode bloquear a candidatura.

Quem tem 17 anos pode concorrer a vereador?

A idade mínima é 18, mas a lei atual define momento específico para aferi-la no registro. Verifique a data e os requisitos do pleito concreto.

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade aprova a candidatura?

Não automaticamente. É uma via prévia para análise de dúvida razoável, sujeita a impugnação e decisão da Justiça Eleitoral.

Conteúdo informativo. Elegibilidade depende do cargo, do calendário, da documentação e de eventuais causas de inelegibilidade.