O Provimento 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu medidas para que cartórios extrajudiciais adequassem seus procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele continua relevante, mas seu texto foi incorporado e alterado pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento 149/2023. Por isso, a consulta deve considerar a redação consolidada vigente, não apenas a versão original.

O que a norma busca organizar

Cartórios tratam dados pessoais para lavrar escrituras, registrar atos, emitir certidões e cumprir deveres legais. A publicidade registral não elimina a proteção de dados: o acesso deve respeitar a finalidade do serviço, as regras próprias de cada registro e os direitos previstos na LGPD.

O Provimento 134 disciplina medidas de governança, segurança e transparência aplicáveis às serventias. Entre elas estão mapear operações de tratamento, identificar bases legais, estabelecer controles de acesso e preparar rotinas para responder a solicitações e incidentes. A implementação deve refletir o porte, o volume e a natureza dos dados tratados.

O que mudou com o Provimento 149

O Provimento 149/2023 reuniu regras nacionais do foro extrajudicial e alterou dispositivos do Provimento 134. Assim, quem precisa conferir uma obrigação específica deve procurar a versão atualizada do Código Nacional de Normas e verificar o capítulo sobre proteção de dados, além dos atos posteriores que o modificaram.

A norma não transforma todo dado constante de registro em informação sigilosa, nem permite divulgação irrestrita. O cartório precisa conciliar a publicidade legal dos atos com medidas proporcionais de segurança, minimização e controle de acesso. A resposta pode variar conforme o serviço, o tipo de certidão e a informação solicitada.

Medidas práticas de adequação

  • Manter registro das atividades de tratamento e das categorias de dados utilizadas.
  • Definir quem pode acessar sistemas e documentos, com credenciais individuais e revisão de permissões.
  • Orientar funcionários e prepostos sobre sigilo, envio seguro de documentos e prevenção a fraudes.
  • Estabelecer procedimento para pedidos de titulares, reclamações e comunicação de incidentes.
  • Revisar contratos com operadores de tecnologia e avaliar medidas de segurança compatíveis.

Esses controles não são um selo automático de conformidade. A serventia deve documentar decisões e conseguir demonstrar por que coleta determinada informação, por quanto tempo a conserva e como evita acessos indevidos.

Como o titular pode pedir informação

A pessoa pode procurar a serventia responsável e identificar com clareza o dado ou tratamento questionado. O pedido pode envolver confirmação de tratamento, acesso ou correção, mas não significa que todo registro público possa ser apagado: obrigações legais de conservação e a fé pública podem limitar a exclusão. A orientação sobre direitos previstos na LGPD ajuda a diferenciar essas situações.

Se o atendimento não esclarecer o caso, guarde protocolo, resposta e documentos enviados. A Corregedoria local fiscaliza a atividade extrajudicial; questões relativas ao tratamento de dados também podem ser levadas à ANPD, conforme a competência e as circunstâncias.

Perguntas frequentes

O Provimento 134 ainda está valendo?

Sim, suas regras integram o conjunto normativo aplicável, mas foram alteradas e consolidadas no Provimento 149/2023. Consulte o texto vigente.

Posso exigir que um cartório apague meus dados?

Não necessariamente. Dados mantidos por dever legal ou ligados a registros públicos podem não ser elimináveis; o pedido deve ser analisado conforme a finalidade e a legislação.

O Provimento 134 se aplica a todos os cartórios?

Ele disciplina serventias extrajudiciais em âmbito nacional, com aplicação concreta conforme atribuição e estrutura do serviço.

Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende do tipo de serventia, do tratamento realizado e da legislação vigente.