O Provimento 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu medidas para que cartórios extrajudiciais adequassem seus procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele continua relevante, mas seu texto foi incorporado e alterado pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento 149/2023. Por isso, a consulta deve considerar a redação consolidada vigente, não apenas a versão original.
O que a norma busca organizar
Cartórios tratam dados pessoais para lavrar escrituras, registrar atos, emitir certidões e cumprir deveres legais. A publicidade registral não elimina a proteção de dados: o acesso deve respeitar a finalidade do serviço, as regras próprias de cada registro e os direitos previstos na LGPD.
O Provimento 134 disciplina medidas de governança, segurança e transparência aplicáveis às serventias. Entre elas estão mapear operações de tratamento, identificar bases legais, estabelecer controles de acesso e preparar rotinas para responder a solicitações e incidentes. A implementação deve refletir o porte, o volume e a natureza dos dados tratados.
O que mudou com o Provimento 149
O Provimento 149/2023 reuniu regras nacionais do foro extrajudicial e alterou dispositivos do Provimento 134. Assim, quem precisa conferir uma obrigação específica deve procurar a versão atualizada do Código Nacional de Normas e verificar o capítulo sobre proteção de dados, além dos atos posteriores que o modificaram.
A norma não transforma todo dado constante de registro em informação sigilosa, nem permite divulgação irrestrita. O cartório precisa conciliar a publicidade legal dos atos com medidas proporcionais de segurança, minimização e controle de acesso. A resposta pode variar conforme o serviço, o tipo de certidão e a informação solicitada.
Medidas práticas de adequação
- Manter registro das atividades de tratamento e das categorias de dados utilizadas.
- Definir quem pode acessar sistemas e documentos, com credenciais individuais e revisão de permissões.
- Orientar funcionários e prepostos sobre sigilo, envio seguro de documentos e prevenção a fraudes.
- Estabelecer procedimento para pedidos de titulares, reclamações e comunicação de incidentes.
- Revisar contratos com operadores de tecnologia e avaliar medidas de segurança compatíveis.
Esses controles não são um selo automático de conformidade. A serventia deve documentar decisões e conseguir demonstrar por que coleta determinada informação, por quanto tempo a conserva e como evita acessos indevidos.
Como o titular pode pedir informação
A pessoa pode procurar a serventia responsável e identificar com clareza o dado ou tratamento questionado. O pedido pode envolver confirmação de tratamento, acesso ou correção, mas não significa que todo registro público possa ser apagado: obrigações legais de conservação e a fé pública podem limitar a exclusão. A orientação sobre direitos previstos na LGPD ajuda a diferenciar essas situações.
Se o atendimento não esclarecer o caso, guarde protocolo, resposta e documentos enviados. A Corregedoria local fiscaliza a atividade extrajudicial; questões relativas ao tratamento de dados também podem ser levadas à ANPD, conforme a competência e as circunstâncias.
Perguntas frequentes
O Provimento 134 ainda está valendo?
Sim, suas regras integram o conjunto normativo aplicável, mas foram alteradas e consolidadas no Provimento 149/2023. Consulte o texto vigente.
Posso exigir que um cartório apague meus dados?
Não necessariamente. Dados mantidos por dever legal ou ligados a registros públicos podem não ser elimináveis; o pedido deve ser analisado conforme a finalidade e a legislação.
O Provimento 134 se aplica a todos os cartórios?
Ele disciplina serventias extrajudiciais em âmbito nacional, com aplicação concreta conforme atribuição e estrutura do serviço.
Fonte: CNJ — Provimento 134/2022; CNJ — Provimento 149/2023; Lei Geral de Proteção de Dados
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende do tipo de serventia, do tratamento realizado e da legislação vigente.







