In bonam partem significa “em favor da parte” ou, no Direito Penal, “em favor do acusado”. A expressão costuma aparecer na discussão sobre aplicação de analogia para solucionar lacuna de modo favorável à pessoa acusada.
Analogia favorável e legalidade penal
A analogia não pode criar crime, aumentar pena ou agravar a situação do acusado. A Constituição e o art. 1º do Código Penal exigem lei anterior para definir crime e pena. A possibilidade de interpretação ou integração favorável depende da existência de uma lacuna real e da compatibilidade com a norma aplicável.
Não significa absolvição automática
Usar a expressão in bonam partem não determina por si só absolvição nem redução de pena. É necessário explicar qual regra seria aplicada, por que há lacuna e como a solução se ajusta ao caso. A interpretação deve respeitar os limites da legalidade e as decisões dos tribunais.
Veja também o princípio da legalidade penal no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.
