Escusas Absolutórias

Vimos aqui também no dicionário direito sobre os temas roubo próprio e impróprio, injúria, calúnia e difamação,  legítima defesa, deferido e indeferido no processo. Veremos agora o significado de escusas absolutórias, conceito e penas.

Escusas Absolutórias no Código Penal

Acerca das escusas absolutórias, dispõe o artigo 181 do Código Penal:

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

No artigo subsequente do mesmo código, observa-se a presença de imunidade relativa, uma vez que embora seja possível nesses casos a condenação pelo crime cometido, será necessária a representação.

Assim, nesses casos a representação se trata de condição de procedibilidade, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Penal, que dispõe que o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador.

Aproveita-se esta oportunidade para destacar importante analogia que ordena as relações advindas do Direito Penal, qual seja, a analogia in bonam partem, uma vez que no caso do inciso I do artigo 181 do Código Penal, ainda que não seja cônjuge, mas possuindo união estável, será concedida a escusa absolutória, com a consequente não punibilidade do agente.

Desse modo, embora não esteja expressamente previsto, concede-se interpretação mais favorável a fim de se beneficiar o réu.

Tratando sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias, destaca-se ainda o que prevê o dispositivo 183 do Código Penal:

Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II – ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Verifica-se de grande importância o dispositivo acima ao partirmos da ideia de que as escusas absolutórias surgem em razão de se tratarem de condições que envolvem as relações tecidas no âmbito familiar.

Ainda que o Direito Penal faça ressalvas quando à aplicabilidade da pena, não seria razoável que o ordenamento pátrio autorizasse o cometimento de crimes nas condições supramencionadas, em que há evidente desigualdade de condições entre o autor do crime e sua vítima (pessoa com idade igual a 60 anos ou maior, com emprego de grande ameaça ou violência) ou, ainda, permitindo que terceiro se beneficiasse de vínculo familiar ali existente.

Doutrina e as Escusas Absolutórias

Destaca-se, por fim, que há grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade das escusas absolutórias em casos que envolvem o âmbito doméstico ou as relações familiares no que diz respeito aos crimes praticados contra a mulher.

Nesse sentido, parte da doutrina questiona a aplicação da escusa absolutória ao considerar o risco à efetividade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nesses casos de mulheres no contexto da violência doméstica, considerando que esses crimes podem deixar de ser punidos embora previstos em lei especial, o que prejudicaria sobremaneira que as mulheres tivessem seus direitos tutelados pelo Poder Judiciário.