Legítima defesa é a reação necessária e moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de outra pessoa. O art. 25 do Código Penal descreve os requisitos. Não é uma autorização geral para retaliar ou punir quem agrediu.

Quais requisitos precisam existir?

  • Agressão injusta: ameaça ou ataque não autorizado pelo Direito.
  • Agressão atual ou iminente: está acontecendo ou prestes a acontecer; agressão já encerrada não autoriza vingança.
  • Proteção de direito próprio ou alheio: a reação pode proteger a própria pessoa ou terceiro.
  • Uso dos meios necessários, com moderação: a reação deve se limitar ao que for necessário nas circunstâncias para fazer cessar a agressão.

A avaliação considera a situação concreta e não exige que quem se defende faça uma comparação matemática entre os meios disponíveis. Se houver excesso doloso ou culposo, a pessoa pode responder por ele, conforme o art. 23, parágrafo único, do Código Penal.

Exemplo e limites

Se uma pessoa tenta agredir outra e a vítima usa força suficiente para interromper o ataque, a legítima defesa pode ser discutida. Se o perigo termina e a reação continua como punição, o excesso pode afastar a justificante quanto à conduta posterior. O resultado depende de provas como relatos, imagens, laudos e circunstâncias do local.

O Código Penal também prevê hipótese específica de legítima defesa para agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém, nos termos do § 1º do art. 25. Essa previsão não dispensa os requisitos legais de necessidade e moderação nem cria imunidade automática para a atuação policial.

Legítima defesa é diferente de vingança e de simples alegação de medo. A pessoa pode ser investigada para que os fatos sejam apurados; o reconhecimento jurídico depende da prova dos requisitos e do exame pelas autoridades competentes.