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Direito Tributário
O que é Prescrição? Como Funciona? na Lei
A prescrição se trata da perda do prazo de buscar por um direito, seja ele do cidadão ou do próprio Estado. Ela…
O que é Decadência? Como Funciona? no CPP, Características
A decadência se trata de extinção do direito por não ter sido reclamado dentro de determinado prazo. Desta forma,…
O que é Dação em Pagamento? Para que serve? na Lei
A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada…
O que é Pecunia Non Olet? Como Funciona? Na lei
Pecunia Non Olet é uma expressão oriunda do latim, e significa dinheiro não cheira. O termo é comumente utilizado…