Execução fiscal: o que acontece e como o contribuinte pode se defender?

Na execução fiscal, o poder público cobra judicialmente uma dívida inscrita em dívida ativa. Veja o que ocorre após a citação, quais prazos exigem atenção e como avaliar a cobrança.

Execução fiscal é a ação judicial usada pela União, estados, Distrito Federal, municípios e autarquias para cobrar dívida ativa.

Receber uma citação exige atenção imediata: a Lei nº 6.830/1980 prevê cinco dias para pagar a dívida com encargos ou garantir a execução, e a falta de providência pode levar à penhora.

O que é cobrado e como conferir

A petição vem acompanhada da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que identifica o devedor, a origem e o valor do crédito. Compare a CDA com notificações, declarações, guias e comprovantes de pagamento.

Verifique se o débito pertence à pessoa citada, se o período está correto, se houve parcelamento ou compensação e se a cobrança inclui encargos identificados.

A inscrição em dívida ativa não prova, sozinha, que todos os valores estão corretos. A presunção relativa de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/1980) pode ser afastada com prova.

A discussão sobre prescrição, decadência, pagamento, ilegitimidade ou erro de cálculo depende de datas e documentos, e não é resolvida apenas por alegação genérica.

Quando a matéria puder ser decidida por documentos já existentes, a Súmula 393 do STJ admite a exceção de pré-executividade sem garantia do juízo quando a matéria puder ser conhecida de ofício e decidida sem produzir novas provas; seu cabimento é restrito.

Prazo de cinco dias, garantia e penhora

Nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias. A garantia pode ocorrer pelas formas previstas na lei, como depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou penhora, observadas a ordem e a decisão judicial.

Se não houver pagamento nem garantia, o processo pode avançar para constrição de bens.

Os embargos à execução fiscal, em regra, são apresentados em 30 dias contados dos marcos indicados no art. 16 da lei e dependem de garantia do juízo.

Isso não impede toda forma de defesa antes ou fora dos embargos: matérias de ordem pública e vícios demonstráveis por prova documental podem ter tratamento próprio, a ser avaliado no processo. Prazos e estratégia precisam ser confirmados a partir da citação e do andamento processual.

Como organizar a resposta

Registre a data e a forma como a citação foi recebida e localize o número do processo.
Baixe a CDA e os documentos do processo; confira valor, origem, períodos e responsável indicado.
Reúna comprovantes de pagamento, parcelamento, decisões administrativas, declarações e documentos societários, se pertinentes.
Antes de oferecer bem ou seguro, avalie custos, efeitos da garantia e prazo para embargos com profissional habilitado.

Parcelar a dívida pode suspender a cobrança enquanto o acordo estiver regular, mas pode implicar reconhecimento do débito conforme as regras do programa. Não ignore a citação nem transfira bens para frustrar a execução: isso pode gerar consequências próprias.

O que acontece se a cobrança prosseguir

Se o executado não pagar nem garantir a execução no prazo da citação, o juízo pode determinar a busca e a penhora de bens, inclusive valores em conta, respeitadas as regras de impenhorabilidade.

Um bloqueio eletrônico não extingue a dívida nem significa que todo o valor constrito será necessariamente transferido ao credor; acompanhe a ordem judicial e apresente prova de impenhorabilidade ou excesso pelo meio e prazo indicados no processo.

Os embargos são a defesa própria para discutir o conjunto das questões da cobrança, mas a Lei nº 6.830/1980, art. 16, exige garantia e prevê 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora.

Não conte esse prazo apenas da data em que recebeu a citação.

Uma exceção de pré-executividade pode ser cabível para matéria que o juiz possa conhecer de ofício e que esteja demonstrada sem produção de novas provas, conforme a Súmula 393 do STJ.

Ela não substitui embargos para qualquer discussão e seu protocolo, por si só, não suspende a execução.

Se a dívida for parcelada, confira as regras do programa, a confissão ou reconhecimento exigidos e o efeito do acordo sobre a cobrança. Guarde o comprovante de adesão e de cada pagamento; eventual atraso pode rescindir o parcelamento e fazer o processo continuar.

Perguntas frequentes

Minha conta bancária pode ser bloqueada?

Se não houver pagamento ou garantia após a citação e o prazo legal, o processo pode avançar para penhora, inclusive de valores, observadas as regras sobre impenhorabilidade e excesso. Se houver bloqueio, confira o processo imediatamente e apresente documentos no prazo indicado pelo juízo.

Posso apresentar embargos sem garantir a dívida?

A Lei de Execução Fiscal condiciona os embargos à garantia da execução.

Em situações específicas, também pode caber exceção de pré-executividade para matéria que o juiz possa conhecer de ofício e que possa ser demonstrada sem produção de novas provas; ela não substitui automaticamente os embargos nem suspende a cobrança.