A fiança de aluguel não termina automaticamente quando o contrato inicial vence. Pela Lei do Inquilinato, a garantia pode se estender até a devolução do imóvel, salvo previsão contratual diferente. Em locação prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode notificar o locador de que pretende se desonerar.

Como fazer a comunicação

Envie aviso escrito ao locador, com prova de recebimento, identificando o contrato e a intenção de encerrar a garantia. A lei prevê que o fiador continue responsável por 120 dias após a notificação. Guarde cópia e comprovante de entrega.

O que acontece depois

Após a comunicação, o locador pode exigir que o inquilino apresente nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. A exoneração não apaga dívidas já constituídas nem necessariamente encerra obrigações assumidas durante o período legal de transição.

Antes de assinar

Leia o contrato para verificar a extensão da fiança, inclusive em prorrogações e alterações. Se houver aditivo, mudança de locatário ou discussão sobre valores, a responsabilidade pode depender do texto assinado e dos fatos. A formalização da notificação reduz dúvidas sobre a data de início do prazo.

O que reunir antes de tomar uma providência

  • Reúna contrato, recibos, matrícula ou outro documento que identifique a relação.
  • Preserve fotos, mensagens, notificações e comprovantes ligados ao ocorrido.
  • Monte uma sequência de datas e valores e formalize pedidos ou respostas por escrito.

São úteis, em geral, reúna contrato, recibos, matrícula ou outro documento que identifique a relação; preserve fotos, mensagens, notificações e comprovantes ligados ao ocorrido; e monte uma sequência de datas e valores e formalize pedidos ou respostas por escrito.

Perguntas frequentes

Qual é a primeira providência recomendada?

A fiança de aluguel não termina automaticamente quando o contrato inicial vence.

Que documentos ajudam a avaliar o caso?

São úteis, em geral, reúna contrato, recibos, matrícula ou outro documento que identifique a relação; preserve fotos, mensagens, notificações e comprovantes ligados ao ocorrido; e monte uma sequência de datas e valores e formalize pedidos ou respostas por escrito.

Fontes oficiais

Lei do Inquilinato, arts. 39 e 40.

Conteúdo informativo. O resultado depende dos documentos, das regras vigentes e das circunstâncias de cada caso.