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Fevereiro 19, 2020

Faltar no Aviso Prévio

Faltar no Aviso Prévio não é uma boa prática a ser realizada pelo trabalhador que ainda possui seu contrato de trabalho ativo junto à empresa a que trabalha, pois além de poder sofrer sanções como: desconto do dia em que faltar, advertência, suspensão e até mesmo a demissão por justa causa.

Direito Real de Laje

O direito real de lage trata da possibilidade de que seja construída outra unidade imobiliária de titular distinto na mesma área (superfície ou inferior) em que há a construção original, de forma que o proprietário cede a superfície (lage) do imóvel original para a construção de outro para um terceiro. No Brasil, este instituído foi constituído a partir da lei federal de número 13.465/2017.

Expropriação

A expropriação trata-se de uma apropriação que possui respaldo em lei. Ocorre quando há a tomada de algo do proprietário quando há um motivo estabelecido por lei, como na expropriação de propriedades rurais ou urbanas, por exemplo, onde forem constatadas condições de trabalho escravo ou o plantio de plantas psicotrópicas.