O seu Dicionário Jurídico Online
Arquivos diários

Janeiro 6, 2020

Porte e Posse de Armas

Você sabia que há diferença entre porte e a posse de armas? A posse de arma resta regularizada pelo artigo 5º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e permite a posse da arma de fogo de uso permitido, que deverá estar na casa ou no trabalho de seu proprietário. Por outro lado, o porte de arma autoriza que o indivíduo esteja com a arma de fogo fora de casa ou de seu ambiente de trabalho.

Deliberação Judicial

Deliberação trata-se de uma discussão em que se busca concluir algo, de modo que, ao final da argumentação e exposição dos motivos por parte dos ali presentes, em uma assembleia, por exemplo, chega-se a determinada conclusão sobre o tema analisado.

Contencioso

O contencioso administrativo trata-se de um sistema de solução de conflitos que abrange a ordem administrativa da Administração Pública, conhecido também como modelo francês, é uma das espécies de estruturação do Direito Administrativo, onde são tratados os recursos humanos e tributários inerentes ao Estado.