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Órgãos e Entidades Comarca, Vara, Foro, Seção e Circunscrição Redação DD 16 dez, 2019 0 Comarca é o território em que um (ou mais) juiz(es) de primeiro grau exerce(m) sua jurisdição. Vara é o nome que se…
Direito Penal Bis in Idem Redação DD 16 dez, 2019 0 O bis in idem ou também denominado Princípio da Vedação à Dupla Incriminação impede que determinado indivíduo que…
