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Abril 3, 2019

ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, o ITCMD é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja sua finalidade pode ser fiscal ou arrecadatória. O ITCMD é um imposto real, ou seja, que incide sobre coisas. 

ISS

Sigla para Imposto sobre Serviços, o ISS, Trata-se de um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A sigla substitui a antiga denominação ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 

Notificação Judicial

A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser tanto direcionado às partes interessadas, quanto publicado através de um édito, são apresentadas informações sobre o local, hora e data em que alguém deve se apresentar para prestar algum tipo de declaração, por exemplo.