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O que é Prisão Cautelar? Como Funciona? Requisitos e Espécies Guilherme Matos 19 jun, 2018 0 A prisão cautelar, ou prisão preventiva, busca evitar que o suspeito cometa crimes novamente durante o decurso do…
O que é Preclusão? Tipos, Lógica, Consumativa e Temporal Guilherme Matos 19 jun, 2018 0 A preclusão, em seu significado, trata-se da perda do direito que o sujeito tem de se manifestar no processo…