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O que é Redução do Valor da Indenização?

A condenação ao pagamento de verba indenizatória apesar de ter por função o caráter punitivo, poderá passar por uma redução no valor da indenização.

Já tratamos aqui no dicionário direito sobre outros temas como autarquiasempresas públicasministério público e administração pública direta e indireta. Trataremos agora sobre a redução do valor da indenização.

O pagamento da verba consiste na sanção aplicada à empresa ou ao indivíduo que agiu de modo equivocado ou negligente, bem como o caráter pedagógico, no sentido de evitar que a mesma conduta se repita no futuro.

Porque há a Redução no Valor da Indenização?

Cada vez se torna mais comum o ajuizamento de ação de viés indenizatório, que busca a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela pessoa natural ou mesmo pessoa jurídica.

É função do Estado, através do Poder Judiciário, analisar o caso concreto exposto no processo ajuizado e, em seguida, decidir com base em fundamentos jurídicos, respeitando os limites impostos pelo ordenamento pátrio, bem como pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em razão do grande volume de processos e da expressa vedação ao enriquecimento sem causa, caberá ao magistrado impor os valores relativos à indenização de acordo com os dados fornecidos pelas partes.

Não é razoável, por exemplo, que uma empresa de pequeno porte seja condenada a pagar 100 mil reais a título de danos morais em razão de uma negativação indevida por erro do sistema e que terminou se resolvendo administrativamente.

A partir do elucidado, conclui-se que atualmente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro a redução do valor da indenização, haja vista que essa deverá ser proporcional ao dano provocado à vitima.

Função

Considerando o cenário jurídico em que não se admite o enriquecimento sem causa, assim como a necessária a utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, é devido o arbitramento do valor da indenização de acordo com a condição econômica das partes, grau de culpa, gravidade da ofensa provocada, etc.

Desse modo, percebendo o magistrado que o valor arbitrado não se encontra de acordo com os parâmetros fornecidos pelo caso concreto, será devida a sua redução de acordo com a legislação civil de 2002.

No Código Civil

Dispondo acerca da possibilidade de redução do valor da indenização, o artigo 944, parágrafo único do Código Civil assevera que:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Exemplo

Assim, no exemplo citado, respeitada a proporção entre a gravidade da culpa e o dano provocado, a empresa de pequeno porte que suportar o pagamento da indenização restará devidamente penalizada na sua esfera financeira, sem que isso implique no seu fechamento e surgimento de consequências não desejadas pela sociedade, como a dispensa de seus funcionários, prejuízos à economia, dentre outros.

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