Personalidade jurídica é a aptidão reconhecida pelo direito para ser titular de direitos e deveres. Pessoas naturais têm personalidade civil; organizações também podem adquiri-la como pessoas jurídicas, passando a atuar em nome próprio e, em regra, com patrimônio separado do de seus integrantes.

Pessoa natural e pessoa jurídica

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, com proteção legal aos direitos do nascituro desde a concepção, conforme o artigo 2º do Código Civil. Já uma pessoa jurídica de direito privado adquire personalidade, em regra, com o registro do ato constitutivo no órgão competente, como prevê o artigo 45. Sociedades empresárias também dependem de registro para adquirir personalidade, nos termos do artigo 985.

O registro identifica a entidade, seus representantes, finalidade e regras de funcionamento. Antes da inscrição, os atos podem produzir efeitos entre os participantes e perante terceiros segundo regras próprias, mas a organização ainda não tem necessariamente a personalidade autônoma que o registro constitui.

Quais são as pessoas jurídicas

O artigo 44 do Código Civil classifica como pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empreendimentos de economia solidária. A antiga categoria de empresa individual de responsabilidade limitada foi revogada; EIRELI não deve ser apresentada como forma vigente para novas constituições.

O artigo 41 lista pessoas jurídicas de direito público interno, entre elas União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e associações públicas. O artigo 42 trata de Estados estrangeiros e demais pessoas regidas pelo direito internacional público. Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração indireta, têm personalidade de direito privado.

O que muda na prática

  • A organização pode celebrar contratos, possuir bens, assumir dívidas e participar de processos em nome próprio, observadas as regras de seu tipo.
  • A autonomia patrimonial separa, como regra, os bens da pessoa jurídica e os de seus sócios ou associados.
  • Essa separação pode ser afastada em hipóteses legais, como abuso da personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; o artigo 50 do Código Civil disciplina a desconsideração.
  • O tipo e a finalidade da entidade definem suas regras de administração, responsabilidade, tributação, prestação de contas e dissolução.

Personalidade jurídica não é sinônimo de imunidade a responsabilidades. Uma sociedade pode responder com seu patrimônio por obrigações próprias; sócios ou administradores podem responder nas hipóteses previstas na lei ou quando preenchidos requisitos de responsabilização pessoal.

Registro e enquadramento jurídico ajudam a identificar quem responde por uma obrigação e quais regras regulam a entidade.