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Personalidade Jurídica de Direito Público

Acerca da classificação da personalidade jurídica de direito público, dispõe o artigo 40 do Código Civil de 2002 que “As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”.

Nesse artigo abordaremos as particularidades das pessoas jurídicas de Direito Público, bem como suas diferenças quando comparadas às pessoas de Direito Privado.

Rol de Pessoas Jurídicas de Direito Público

Observe o que diz o Código Civil acerca das pessoas jurídicas de direito público:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

A União, Estados, Municípios e DF formam a denominada Administração Pública Direta, sendo dotados de autonomia legislativa e administrativa.

As autarquias executam atividade típica da Administração Pública, já as associações públicas são formadas a partir da união (consórcio) entre União, Estados e Municípios que visam determinado fim, como poderia ser a criação de uma praça a ser construída na cidade de São Paulo.

Autarquias e fundações poderão ser de direito público ou de direito privado, a depender da lei que as instituiu. Se forem de direito público, responderão pelas normas de direito público.

Por outro lado, classificadas como direito privado responderão de acordo com as disposições do Código Civil. Tanto autarquias quanto fundações formam a Administração Indireta.

Ainda quanto às pessoas jurídicas de Direito Público, essas poderão ser internas (presentes no território brasileiro) ou externas (territórios e estados estrangeiros).

Diferenças entre Personalidade Jurídica de Direito Público e Privado

As pessoas jurídicas de direito público são constituídas por lei e representam juridicamente o país, seus Estados e Municípios, podendo, ainda, serem classificadas em Administração Direta ou Indireta. Assim, a principal função a elas atribuída diz respeito à proteção do interesse público e das questões de Estado.

Por outro lado, as pessoas jurídicas de direito privado atuam de acordo com interesses particulares, sendo instituídas por meio do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Exemplo

A União corresponde ao governo federal, sendo a principal pessoa jurídica a atuar na administração do território nacional. A União é dividida em Estados, Territórios e DF, que por sua vez se subdividem em municípios.

Exemplo de autarquia são as universidades federais, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), INCRA, etc.

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