A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é uma ação de controle concentrado julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e também pode tratar controvérsia relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição.
Quem pode propor
A Lei 9.882/1999 remete aos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, previstos no art. 103 da Constituição: entre eles, Presidente da República, mesas da Câmara e do Senado, governadores, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e determinadas entidades de classe. A pessoa diretamente afetada não ajuíza ADPF individualmente; pode buscar outras vias ou provocar um legitimado.
O que significa subsidiariedade
A ADPF não é um recurso genérico contra qualquer decisão. O art. 4º, § 1º, da Lei 9.882 impede seu uso quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. O STF examina se a via alternativa consegue resolver a controvérsia de modo amplo e adequado; não basta apontar que existe algum processo individual.
Por isso, a petição precisa demonstrar qual preceito fundamental foi afetado, qual ato estatal está em discussão, a relevância constitucional da controvérsia e por que a ADPF é necessária. O ajuizamento depende de representação por advogado e dos requisitos processuais da ação.
Liminar, decisão e efeitos
Em situações urgentes, o relator pode submeter pedido cautelar ao Tribunal, observadas as regras legais. No julgamento de mérito, uma decisão pode ter eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do poder público, conforme a lei. O STF também pode modular efeitos por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
Uma ADPF pode questionar atos que não se ajustam bem a outras ações de controle, mas a escolha depende da natureza do ato e da lesão alegada. Para compreender uma ação constitucional diferente, veja também o artigo sobre mandado de injunção; seus requisitos e finalidade não são os mesmos.
Perguntas frequentes
Qualquer pessoa pode propor uma ADPF?
Não. A lei restringe a propositura a legitimados específicos, embora pessoas possam levar a questão ao conhecimento de um deles.
A ADPF serve para recorrer de uma sentença?
Não funciona como recurso ordinário. É ação de controle constitucional e precisa cumprir os requisitos de cabimento e subsidiariedade.
Uma lei municipal pode ser questionada por ADPF?
Em tese, a lei prevê análise de atos municipais, mas é preciso demonstrar lesão a preceito fundamental e que não existe outro meio eficaz.
Fonte: Lei 9.882/1999; Constituição Federal, arts. 102, § 1º, e 103; Supremo Tribunal Federal
Conteúdo informativo. O cabimento da ADPF depende da lesão, do ato questionado, da legitimidade e da existência de meio eficaz alternativo.







