A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é uma ação de controle concentrado julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e também pode tratar controvérsia relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição.

Quem pode propor

A Lei 9.882/1999 remete aos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, previstos no art. 103 da Constituição: entre eles, Presidente da República, mesas da Câmara e do Senado, governadores, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e determinadas entidades de classe. A pessoa diretamente afetada não ajuíza ADPF individualmente; pode buscar outras vias ou provocar um legitimado.

O que significa subsidiariedade

A ADPF não é um recurso genérico contra qualquer decisão. O art. 4º, § 1º, da Lei 9.882 impede seu uso quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. O STF examina se a via alternativa consegue resolver a controvérsia de modo amplo e adequado; não basta apontar que existe algum processo individual.

Por isso, a petição precisa demonstrar qual preceito fundamental foi afetado, qual ato estatal está em discussão, a relevância constitucional da controvérsia e por que a ADPF é necessária. O ajuizamento depende de representação por advogado e dos requisitos processuais da ação.

Liminar, decisão e efeitos

Em situações urgentes, o relator pode submeter pedido cautelar ao Tribunal, observadas as regras legais. No julgamento de mérito, uma decisão pode ter eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do poder público, conforme a lei. O STF também pode modular efeitos por segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Uma ADPF pode questionar atos que não se ajustam bem a outras ações de controle, mas a escolha depende da natureza do ato e da lesão alegada. Para compreender uma ação constitucional diferente, veja também o artigo sobre mandado de injunção; seus requisitos e finalidade não são os mesmos.

Perguntas frequentes

Qualquer pessoa pode propor uma ADPF?

Não. A lei restringe a propositura a legitimados específicos, embora pessoas possam levar a questão ao conhecimento de um deles.

A ADPF serve para recorrer de uma sentença?

Não funciona como recurso ordinário. É ação de controle constitucional e precisa cumprir os requisitos de cabimento e subsidiariedade.

Uma lei municipal pode ser questionada por ADPF?

Em tese, a lei prevê análise de atos municipais, mas é preciso demonstrar lesão a preceito fundamental e que não existe outro meio eficaz.

Conteúdo informativo. O cabimento da ADPF depende da lesão, do ato questionado, da legitimidade e da existência de meio eficaz alternativo.