O seu Dicionário Jurídico Online

O que são Direitos Políticos?

A proteção aos direitos políticos se demonstra essencial em um Estado Democrático de Direito, no qual é permitida aos cidadãos a participação ativa e passiva na vida estatal.

Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos sobre outros temas como direito à educaçãodireito à saúdedireito à liberdade e direito à vida. Trataremos agora sobre o que são direitos políticos, seu conceito e para que servem.

Conceito de Direitos Políticos

Direitos políticos são aqueles que permitem a participação ativa do indivíduo na vida do Estado, correspondendo a uma autorização subjetiva dada pela Constituição Federal de 1988.

Para que Servem?

Os Direitos Políticos têm por finalidade permitir que os indivíduos participem das decisões do Poder Estatal, garantindo-lhes os direitos de votar e de serem votados.

Para que sejam consagrados esses direitos, exige-se a cidadania, que não se confunde com nacionalidade, e nada mais é que o alistamento eleitoral, ou seja, a posse pelo indivíduo do título eleitoral.

Direitos Políticos na Constituição

A noção de cidadania (obtenção do título eleitoral) se encontra diretamente relacionada com o exercício do direito político, sendo nesse sentido a dicção do artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como de seu parágrafo único.

Art. 1º […]

II – a cidadania

[…]

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Exemplo

Um exemplo fundamental acerca dos direitos políticos se trata do denominado “sufrágio universal”, podendo ser conceituado como o direito de escolha dos representantes do Poder Estatal, seja elegendo (capacidade eleitoral ativa), seja sendo eleito (capacidade eleitoral passiva).

Nesse sentido, o artigo 14 da Constituição Federal dispõe que acerca da relação política entre a soberania popular, sufrágio universal e o voto.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei […]

O voto, necessariamente direto e secreto, se traduz no direito de escolha e garante ao cidadão a participação ativa nas decisões e organização do Estado, manifestando-se ainda através do plebiscito ou referendo.

Assim, enquanto a eleição é o processo de escolha, o sufrágio corresponde ao direito de escolher, e o escrutínio diz respeito ao modo como os votos são contabilizados pelo poder estatal.

 

Faça uma Pergunta ou Deixe um Comentário

Seu endereço de email não será publicado.