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O que é Direito à Moradia? Conceito e Exemplos

Estando presente o direito à moradia no rol de direitos sociais, caberá ao Estado, através de medidas programáticas, criar condições para assegurá-lo a todos.

Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos sobre outros temas como direito à educação, direito à alimentaçãodireito à saúdedireito de propriedadedireito à liberdade e direito à vida. Trataremos agora sobre o que é direito à moradia, seu conceito e para que serve.

Conceito de Moradia

O direito à moradia não consiste apenas na posse de uma casa, é preciso que sejam atendidas exigências de infraestrutura, saneamento básico, segurança, coleta de lixo, fornecimento de água e energia elétrica, etc.

Como funciona o Direito à Moradia

No Brasil, não há necessidade de vincular receitas orçamentarias mínimas aos investimentos em habitação popular, o que termina corroborando para o cenário onde 6% da população brasileira vivem em comunidades ou moradias que não atendem aos critérios mínimos exigidos.

Direito à Moradia na Constituição

Acerca do direito à moradia digna, dispõe o artigo 6º, caput, da Constituição Federal que:

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Também em seu inciso IV, o direito à moradia reaparece como um dos parâmetros que deve ser levado em conta para o estabelecimento do salário mínimo no país.

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Exemplo

Exemplo da atuação do Estado no sentido de garantir o direito à moradia se trata do programa Minha Casa Minha Vida que fornece moradias às famílias por meio de sorteio e que coloca em prática o artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Embora o déficit habitacional já tenha sido reduzido com a implantação de programas como esse, ainda há um longo caminho a ser percorrido no Brasil, haja vista que grande parte da população vive em comunidades ou bairros em que critérios mínimos não são respeitados, cabendo ao Estado agir em prol da garantia desse direito social, inerente ao Estado Democrático de Direito.

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