A comunhão parcial de bens é o regime patrimonial aplicado ao casamento quando os noivos não escolhem outro regime por pacto antenupcial. Também é, em regra, o regime da união estável quando não há contrato escrito dispondo de forma diferente. O regime define quais bens se comunicam durante a relação; a herança segue regras sucessórias próprias.

O que costuma ser compartilhado?

Em regra, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento ou união estável, ainda que registrados em nome de apenas uma pessoa, além de frutos de bens comuns ou particulares percebidos durante a relação. O Código Civil lista os bens que entram na comunhão no art. 1.660.

O que fica fora da comunhão?

Em regra, não se comunicam os bens que cada pessoa já possuía antes de iniciar o regime, os recebidos individualmente por doação ou herança e os que os substituem, além de outras hipóteses legais. Dívidas e bens adquiridos com recursos de origem particular podem exigir prova sobre sua origem. As exclusões estão no art. 1.659 do Código Civil.

O que significa meação?

Meação é a parte de cada cônjuge ou companheiro nos bens comuns quando se encerra o regime, por exemplo, no divórcio ou dissolução da união. Não é o mesmo que herança: a meação decorre do regime patrimonial e não depende de falecimento. A partilha exige identificar o que integra o patrimônio comum e considerar dívidas, datas e origem dos bens.

Como ficam herança e sucessão?

Se um dos cônjuges morre, primeiro se identifica a meação nos bens comuns; depois, a herança é distribuída segundo a ordem sucessória. O sobrevivente pode ser meeiro e também herdeiro, conforme a existência de descendentes ou ascendentes, o regime e a natureza dos bens. Na comunhão parcial, o art. 1.829, I, do Código Civil prevê concorrência do cônjuge com descendentes em determinadas hipóteses envolvendo bens particulares do falecido. Não é correto presumir que todo o patrimônio será simplesmente dividido em metade para o cônjuge e metade para os filhos.

Venda de imóvel e administração dos bens

No casamento, a alienação ou oneração de imóvel normalmente depende da autorização do outro cônjuge, salvo no regime de separação absoluta, conforme o art. 1.647 do Código Civil. A aplicação pode depender do título do imóvel e da situação patrimonial. Na união estável, a análise pode envolver o momento de aquisição, a publicidade da relação e os direitos de terceiros; vale obter orientação antes da venda.

As regras principais da comunhão parcial estão nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil; para união estável, veja também o art. 1.725. Consulte ainda nosso guia sobre regimes de bens. A partilha depende de prova da data e da forma de aquisição de cada bem.