O arresto judicial é uma medida de apreensão ou indisponibilidade de bens destinada a preservar patrimônio para que uma decisão futura possa ser cumprida. No processo civil, o Código de Processo Civil prevê o arresto como uma das formas de efetivar tutela cautelar; há também o arresto executivo, usado quando o oficial de justiça não localiza o executado.

Arresto cautelar: quando pode ser pedido?

O art. 301 do CPC permite efetivar a tutela cautelar por arresto, sequestro, arrolamento de bens, protesto contra alienação e outras medidas idôneas. Como tutela de urgência, em regra, a medida depende dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não se exige, como regra universal, prova “incontestável” de dívida líquida e certa nem se aplica hoje a lista do antigo art. 813 do CPC de 1973. O pedido deve explicar por que a demora ameaça a utilidade do processo e indicar os bens ou a providência pretendida. Cabe ao juiz avaliar os elementos do caso e a proporcionalidade da constrição.

Arresto executivo do art. 830 do CPC

O chamado arresto executivo tem finalidade e momento próprios. Pelo art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontra o executado, arresta bens suficientes para garantir a execução. Nos dez dias seguintes, procura o devedor em duas ocasiões distintas e, havendo suspeita de ocultação, pode realizar citação com hora certa. Aperfeiçoada a citação e passado o prazo para pagamento, o arresto converte-se em penhora, conforme o § 3º do artigo.

Essa providência não é uma autorização para o credor tomar bens por conta própria: ocorre dentro da execução e por determinação e atuação judicial. O arresto também não significa pagamento imediato. Ele conserva patrimônio para posterior penhora e eventual expropriação, observados contraditório, impenhorabilidades legais e demais regras executivas.

Diferença entre arresto, sequestro e penhora

  • Arresto: em regra, protege a futura satisfação de crédito mediante constrição de bens suficientes do devedor; pode ser cautelar ou executivo.
  • Sequestro: recai sobre bem determinado cuja posse ou titularidade é objeto de disputa, ou cujo resultado se pretende preservar. O CPC menciona ambos como medidas cautelares no art. 301.
  • Penhora: individualiza bens na fase executiva para direcioná-los ao pagamento da dívida, seguindo os atos de avaliação e expropriação previstos em lei.

As expressões podem aparecer em contextos diferentes, inclusive no processo penal. A distinção acima trata do uso civil e não substitui a análise da finalidade e do procedimento previstos para cada caso. O STJ explica que medidas penais de sequestro e constrições cíveis podem ter finalidades distintas.

O que fazer diante de um arresto?

A parte atingida deve conferir a decisão, o processo, os bens alcançados e os limites da ordem. Pode apresentar defesa no próprio processo, apontar eventual excesso, demonstrar impenhorabilidade ou pedir substituição da medida quando a lei permitir. Prazos e meios de impugnação variam conforme a fase e o tipo de arresto; por isso, é recomendável obter orientação jurídica rapidamente.

Em síntese, o arresto preserva bens e não resolve, por si só, quem tem razão no processo nem transfere automaticamente a propriedade ao credor. A ordem judicial deve se limitar ao necessário para garantir o resultado pretendido.